Limites Metajuridicos

democracia afirmando que: [...] A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda em que o povo decide. No regime democrático é ele quem comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado. O pressuposto metajurídico para seu desenvolvimento é certo grau de desenvolvimento cultural da população, para que ela possa bem escolher seus representantes (VELLOSO; AGRA, 2010, p. 19). Segundo afirmação dos autores acima citados, democracia é o…

189 da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme: 27 Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Atividades insalubres advêm de efeitos de ações de agentes químicos, físicos ou biológicos, conforme ensina Frediani…

toda forma de consentimento parlamentar, não se possa hoje defender senão contra legem. Muitas vezes se viu tratar a prática dos acordos executivos como uma imperiosa necessidade estatal, a ser escorada, a todo preço, pela doutrina. Os argumentos metajurídicos que serviram de apoio a essa tese enfatizavam a velocidade com que se passam as coisas na política internacional contemporânea, diziam da importância das decisões rápidas, enalteciam o dinamismo e a vocação simplificadora dos…

tolerância, isso quer dizer que o enfoque dado no início de seu livro é em relação à história do direito e do Estado, a partir da laicização do saber jurídico e filosófico. No espaço sobre o garantismo e inquisitorialismo, há uma intensa busca de limites que o Estado impõe em relação à liberdade individual, presente no direito penal e direito processual penal ainda hoje, sendo estes dois utilizados como parâmetros de tutela à liberdade, mostrando que os dois funcionam como partes…

E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a Constituição Financeira; conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da…

DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO 35 3.1. Direitos da personalidade 35 3.1.1. Direito à honra 37 3.1.2. Direito à imagem 39 3.1.3. Direito à privacidade 41 3.2. Abuso de direito no contrato de trabalho 44 3.3. Limites ao poder diretivo do empregador e os direitos da personalidade do empregado 47 CONCLUSÃO 60 BIBLIOGRAFIA 63 INTRODUÇÃO Na relação de emprego, se manifesta uma das extensões mais importantes do fenômeno do poder no mundo…

consectários. No dizer de Fonseca, [...] A norma constitucional foi taxativa ao dizer que não se admite provas ilícitas no processo, ou seja, o direito à prova garantido pelo direito de ação, ampla defesa e contraditório não é absoluto, existindo limites que impossibilitam a utilização de quaisquer meios probatórios disponíveis. A proibição de provas ilícitas veio principalmente, como um meio de controle frente às atividades investigativas das autoridades estatais que em busca da…

Por exemplo: somente o portador de determinado título acadêmico pode exercer certa profissão. A questão, contudo, não se limita somente ao tratamento diversificado que deve ser concedido pelo editor normativo. Mais do que isso, deve-se analisar os limites e os parâmetros empreendidos nessa classificação. Assim, não basta apenas que a lei trate de forma desigual pessoas em situações desiguais e igualmente pessoas em situações iguais. É necessário que esse tratamento seja razoável,…

300 - 301). Esta teoria se preocupa com a estruturação do processo, vendo este como meio de operar a jurisdição, que só seria eficiente e legítima na medida em que trouxesse para o caso concreto as finalidades do Estado, definidas por Escopos Metajurídicos. Tais escopos são os objetivos buscados pelas instituições e pelos agentes estatais como norteadores do sistema processual. Para Dinamarco (2009), a interpretação teleológica seria a mais adequada para compreender os escopos e,…

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”8 “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”9 Em geral a responsabilidade civil decorre do ato ilícito, gerando o dever, ao autor da conduta, de reparar o dano. Porém, a responsabilidade em…