Limites Metajuridicos

reconhecimento de que 16 a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; da liberdade de estipulação negocial, devido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem a negócios jurídicos; da propriedade individual , pela ideia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas forma admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens móveis ou imóveis…

SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela banca examinadora composta…

(2013, p. 842), nesse contexto, coloca que “a utilização de procedimentos, substâncias ou materiais que exponham os trabalhadores a esses riscos deverá ser comunicada à autoridade competente, que poderá autorizá-las com cautela ou proibi-las fixando limites de exposição”. Segundo Barros (2013, p. 850), “no meio ambiente do trabalho, o bem jurídico tutelado é a saúde e a segurança do trabalhador, o qual deve ser salvaguardado das formas de poluição do meio ambiente laboral, a fim de que…

organização econômica; os preceitos fundamentais do trabalho; enfim, “as regras que o legislador erige em cânones basilares da estrutura social, política e econômica da Nação. Não admitindo derrogação, compõem leis que proíbem ou ordenam cerceando nos seus limites a liberdade de todos. É certo, que atualmente os contratos não podem mais serem analisados ou pactuados sobre o prisma individualista com utilidade somente aos contratantes, mas sim considerados pelo prisma social, ou seja,…

simples reconhecimento, seja pelo respeito, enfim que cada acadêmico possa a partir da leitura deste trabalho, pensar na segurança pública como um problema que também seja seu e que interessa a todos. Seu objetivo geral consistiu na análise dos limites ao uso da força policial militar no exercício de suas funções. Já os seus objetivos específicos consistiram em investigar o exercício policial no Estado Democrático de Direito, estudar a atividade policial e analisar a questão…

vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam. O princípio da boa-fé contribui para determinar o que e o como da prestação e, ao relacionar ambos os figurantes do vinculo, fica, também, os limites da prestação. Nas relações jurídicas em que a cooperação se manifesta em sua plenitude, como das de sociedade, em parte nas de trabalho e, principalmente, na comunidade familiar, cuida-se de algo mais do que a mera consideração, pois…

convenção, que desde 1929, a Corte Internacional de Haia, já havia criado o primeiro tribunal internacional. Tal tribunal, como de se esperar, prestava-se à pacificação de conflitos de interesse entre os estados soberanos, mas, contudo, não fixava limites geográficos, bem como não delimitava a matéria jurídica a que se destinava a sua prestação jurisdicional. O Tribunal de Haia, ou Corte Internacional de Justiça, através de seu respectivo estatuto chegou a delimitar uma ordem hierárquica…

não cabe ao direito penal, impor a moral, mais precisamente, impor os conceitos morais de cada magistrado. Na verdade, esta possibilidade deveria ser excluída do direito penal, devido ao seu alto grau de subjetividade. Ressalte-se que os limites estabelecidos pelo contrato social não permitem a ingerência ou a lesão desse direito pelo Estado. A consciência permanece liberta, mesmo se direcionada ao ilícito; trata-se de princípios fundamentais, invioláveis, e a isto se dá o nome…

de Direito Civil: Direito das Obrigações – 2º Parte. 32. ed. Vol. V. São Paulo: Saraiva. p. 117. 7 Já em 204 a.C., por meio da Lex Cincia de donis e muneribus, proposta pelo tribuno Lucio Cincio Alimento, eram ineficazes as doações acima de certos limites (modus). BONFANTE, Pedro. Instituciones de Derecho Romano. Trad. BACCI, Luis; LARROSA, Andres. 1. ed. Madrid: Reus. p. 543. 8 RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR).…

dependência dos recursos econômicos. A elevação do nível da sua realização estaria sempre condicionada pelo volume de recursos suscetível de ser mobilizado para esse efeito45. A limitação dos recursos públicos passa a ser considerada verdadeiro limite fático à efetivação dos direitos sociais prestacionais46. Essa teoria, na verdade, é uma adaptação da jurisprudência constitucional alemã (Vorbehalt des Möglichen)47, que entende que a construção de direitos subjetivos à prestação…