Limites Metajuridicos

proteção pela rede de atendimento20. Não implica, tal princípio, satisfazer aos desejos da criança e do adolescente, permitindo que façam tudo que desejam. O interesse da criança e do adolescente está vinculado, igualmente, ao estabelecimento de limites, à disposição para receber educação, ao respeito à autoridade dos pais e professores, ao conhecimento de noções de responsabilidade e no respeito às regras sociais. A omissão, a negligência dos pais e responsáveis, neste sentido,…

metaprincípios, se ocupa dos princípios anteriores e subjacentes a esses princípios explicitados, enquanto condições de sua possibilidade, elaboração, interpretação e aplicação. Na exposição, a seguir, são denominados metaprincípios ou princípios metajurídicos aqueles princípios acerca do que deve ser o Estado Democrático de Direito, para além, portanto, dos diferentes e específicos princípios explicitados e positivados em sistemas jurídicos concretizados histórica e…

onde a inobservância do princípio da boa-fé acarreta ao titular de um determinado direito às penalidades previstas e a obrigação de reparação. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É porém, no artigo 422 que o Novo Código Civil trouxe a maior inovação, pois obriga os contratantes a resguardarem o princípio da boa-fé antes, durante e após…

fundamental avaliar as novas regras relativas à prisão processual e as medidas cautelares no âmbito do processo penal, tomando como referência o texto da Constituição, uma vez que nele encontram-se os fundamentos do Estado brasileiro e também os limites de seu poder punitivo. 11 Para discutir o tema serão apresentados, em um primeiro momento, os principais movimentos político–criminais contemporâneos e a sua repercussão na legislação e em meio à sociedade, dando ênfase para o modelo…

revisão jurisdicional quando contrário a princípios e valores referidos, de natureza ou índole constitucional e de ordem pública. Inserida no artigo 421 do Código Civil, cuja redação verbaliza “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, o preceito do qual têm raiz a autonomia privada (liberdade de contratar) e o respeito à ordem pública, que são cláusulas gerais3 constitucionais (instrumentais), baliza a “As cláusulas gerais…

fenomenologia de Husserl, define o direito como objeto cultural cujo substrato pertence à natureza humana, constituído por condutas, consideradas manifestações es da liberdade humana, cujo sentido ou significação é dado pela norma, estabelecedora do limite da liberdade. Definindo a norma como a medida de liberdade reconhecida a cada um, acompanhada de sanções es para o caso do ilícito, afastou Cossio do direito o princípio de causalidade, por ser incompatível com o princípio de…

vingativa persistiu, somente transferindo o poder de punir das famílias e grupos com o fim de manter certa ordem social e evitar guerras entre os grupos (MARQUES, 2008, p. 12). Nesse sentido, Marques (2008, p. 14) afirma que “[...] a razão para os limites impostos à vingança foi a preservação da comunidade, posta em perigo pela vingança interminável no âmbito particular, impregnada de emoção e de ausência de proporção com a ofensa.” Além da vingança de sangue, o período primitivo foi…

peculiaridades dos usos e costumes do lugar1. Neste sentido, a regra da boa-fé se apresenta como uma cláusula geral para a aplicação do direito obrigacional, permitindo que se dê soluções aos casos concretos, levando-se em 2 consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais. Assim, a reformulação operada sobre o novo código civil, com base nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade, impôs uma releitura dos princípios que incidem sobre os…

ANEXOS.................................................................................................................... 45 9 1. INTRODUÇÃO Os avanços tecnológicos da biomedicina vêm suscitando as maiores perplexidades a respeito dos limites do corpo humano. Com o avanço das novas tecnologias, na visão de muitos médicos, o homem praticamente passou de ‘ser humano’, para ‘objeto de contrato’; neste sentido, esclarece-se a importância dos valores da pessoa humana que o…

............................................................................................. 2.2 Teoria das Constituições................................................................................................ 2.3Poder Derivado e seus Limites: 2.2.a Direito Adquirido e Expectativa de Direito...................................................... 2.2.b Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada................................................... 3 Poder Decorrente.........................