Limites Metajuridicos

que tratam do fenômeno. Eis porque a determinação do metropolitano sob o ângulo puramente institucional, compreendido apenas dentro dos limites territoriais do conjunto dos Municípios declarados metropolitanos, traz não raro perplexidades, visto que há muitos problemas metropolitanos, como o da preservação dos mananciais, por exemplo, que não se contêm nos limites daqueles Municípios assim institucionalizados. Assim, a par das abordagens da realidade metropolitana feitas sob os aspectos…

uniformes, etc.). As cláusulas gerais do ordenamento jurídico são janelas abertas no sistema, que servem tanto para a elaboração de preceitos jurídicos, de outro modo dificilmente alcançáveis, como para a inserção de fatores nele ausentes, inclusive metajurídicos. O artigo 159 do Código Civil, sobre a responsabilidade civil por ato ilícito, ao não definir em que consiste a culpa, é uma cláusula geral. Esta também não se confunde com os princípios jurídicos, nem com os conceitos jurídicos…

constitucionais-estruturantes de uma ordem política qualquer. Celso Ribeiro Bastos3 doutrina que “(...) descabe qualquer indagação a respeito de um poder constituinte, nos lindes da Ciência Positiva do Direito, pois se trata, como vimos, de um conceito metajurídico”. E conclui Bastos: “(...) em vista do que ficou 2 KELSEN. Teoria geral das normas, p. VIII. BASTOS. Curso de Direito Constitucional, p. 28. 3 2 UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad…

Porque? 53. Diferencie interpretação da lei e integração da lei, indicando a que heurística jurídica cada uma corresponde. 54. Defina lacuna da lei. 55. Como se interpreta uma lei extensivamente e restritivamente? Fundamente. 56. Quais são os limites da heurística secundum legem ? Fundamente. 57. Quais são as técnicas de integração da lei? 58. A integração da lei por analogia ofende o axioma ontológico do direito? Fundamente. 59. Em que hipótese as três heurísticas podem se…

da interpretação construtiva, surgem subsídios doutrinários para se chegar à afirmação de que o juiz poderá utilizar o meio processual mais adequado e idôneo para atender o princípio da efetividade da jurisdição constitucional, sem esquecer que o limite entre as categorias interpretativas e criadoras é tênue e efêmero. Não nos cabe, neste momento, ofertar as respostas para todos os questionamentos derivados desta modalidade legislativa, mas os exemplos que traremos adiante são…

pós-contratual e précontratual, além de proteger as partes contra o abuso do direito. E dentro desta perspectiva, será analisada a segurança jurídica da boa-fé objetiva na interpretação dos contratos e sua aplicação pelo juiz diante de seu conceito metajurídico na manifestação de vontade das partes. Por isto, uma visão geral da boa-fé será desenvolvida em nosso estudo para, em uma segunda fase, examinarmos a boa-fé objetiva e seus efeitos na manifestação de vontade, na…

esclarece que o positivismo jurídico entende que a ciência jurídica deve procurar a base de uma ordem legal, fundamentada na objetividade, previsibilidade, causalidade linear e racionalidade da sua validade legal, “não num prin- cípio metajurídico de moral ou direito natural, mas numa hipótese de trabalho lógico-técnico-jurídica, supondo aquela ordem legal validamente estabelecida” (p. 116). Essa perspectiva, como afirma Santos (2001), apresen- ta-se como…

relações contratuais encontramse a proibição do abuso de direito, a observância de uma função social nos contratos, a observação dos usos e costumes do local onde o contrato foi celebrado, o respeito ao meio ambiente. Enfim, uma séria de conceitos metajurídicos que podem influenciar tanto na formação, quanto na execução e interpretação dos contratos. O fim último da aplicação das regras morais e éticas aos contratos é a busca incessante da igualdade entre os contratantes, mesmo…

não pode ter forma jurídica. A própria definição do termo tornou-se difícil por se situar entre a política e o direito. O estado de exceção constitui um ponto de equilíbrio entre direito público e fato político. Há um paradoxo em questão: se os limites são fruto dos períodos de crise política, devendo como tais, serem compreendidas no âmbito político e não no jurídico-constitucional, as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser…

pelo governo, como telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, fornecimento de água e energia elétrica, a espera máxima será de um minuto até o contato com um atendente. A exceção são os bancos, que terão limite de 45 segundos de espera. Nas segundas-feiras, nos dias que antecedem e sucedem feriados e no quinto dia útil de cada mês, o prazo máximo pode chegar a um minuto e meio. Nesses dias, normalmente, a demanda por atendimento nos bancos…