Limites Metajuridicos

finitas. Opostamente temos a zetética, que traz em seu bojo a possibilidade de questionamento em todos os sentidos e de forma ilimitada, podendo inclusive, ser sua investigação infinita, devido à falta de limites para o estudo do objeto. Quer-se dizer que a dogmática jurídica surge como parâmetro e limite para o poder produtivo do intérprete, pois o arcabouço teórico de normas, doutrina e jurisprudência vincula o processo hermenêutico, protegendo contra possíveis arbitrariedades daquele…

ideia de necessidade ou utilidade comum como critério delimitador do direito penal, por oposição a uma axiologia eminentemente ético-religiosa. Contudo, Beccaria proclama que também a lei moral, enquanto paradigma da lei positiva, constitui "marco e limite de qualquer incriminação"C). Nunca se produziu uma completa identificação das vertentes francesa e italiana. Na sequência desse primeiro aspecto, traduziu-se a acção dos referidos autores numa inovação pelo que concerne aos fins das…

que encerram a perspectiva de novas discussões, mesmo que o fim de um processo tenha parecido injusto para uma das partes. Mais, adiante, Andrade Filho (2005, pp.99/100), apud Mascaro (2010, p.148): A segurança jurídica a despeito de seus limites imanentes é um importante elemento na edificação e funcionamento de um Estado de Direito. Em primeira aproximação Estado de Direito é aquele que respeita sem condições o direito objetivo vigente e os direitos subjetivos que existem e a …

contratos sem forma determinada pela lei são regra na legislação civil pátria. c) Função econômica e social do contrato. Referências legislativas: art. 421 e 2035, CC/2002. Art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Orlando Gomes: A função econômico-social do contrato foi reconhecida, ultimamente, como a razão determinante de sua proteção jurídica. Sustenta-se que o Direito intervém, tutelando determinado…

infamantes. A nova Constituição, porém, prevê a cominação da pena de "perda de bens" (art. 5º, XLVI, b),permitindo expressamente que a decretação do perdimento de bens possa ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. XLV, segunda parte). A exceção mutila o princípio da personalidade da pena. Os efeitos secundários da pena de prisão com relação aos dependentes do criminoso são corrigidos com medidas…

cláusula de não-concorrência após a rescisão do contrato de trabalho, no terceiro capítulo examina-se a efetividade da referida cláusula no campo do direito internacional, a maneira como legislações estrangeiras tratam do assunto, bem como os limites e requisitos que impõem para sua validade. Já no quarto capítulo, analisa-se como é tratada a cláusula de não-concorrência nos demais ramos do direito, sem, contudo, fazer-se menção à Lei 9.279/96 que trata da propriedade industrial,…

cuidado, pois o que está em jogo é a soberania dos veredictos. Deve ser por exemplo, a decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Fato é que pelo princípio da plenitude de defesa, é possível a absolvição do réu baseada em argumentos metajurídicos e extraprocessuais, vide o quesito aberto (o réu deve ser absolvido?). Isto posto, é possível a interposição de apelação com fulcro neste inciso de sentença absolutória? Duas correntes: 1 É permitido sim que a sentença absolutória…

E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS Parte II DIREITO E POLÍTICA: A CONCEPÇÃO TRADICIONAL I. NOTAS SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E POLÍTICA II. CONSTITUIÇÃO E PODERES CONSTITUÍDOS III. A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DO…

constituí-la num ramo do pensamento e da aplicação do direito chegou. Com isso, exige-se uma tomada de consciência epistêmica que obriga a criação de um verdadeiro espaço de interlocução, de transdisciplinaridade, que não é nem metapsicológico, nem metajurídico, mas a um só tempo psicojurídico. | | | Conceito Diante do contexto histórico apresentado, é que a psicologia saiu de seu lugar auxiliar do direito e passou a ocupar o lugar do pensamento e da aplicação do direito.…

modelo de constitucionalismo caracteriza-se “a) pela publicidade, permitindo amplo conhecimento da estrutura do poder e garantia de direitos; b) pela clareza, por ser um documento unificado, que afasta incertezas e dúvidas sobre os direitos e os limites do poder; c) pela segurança, justamente por proporcionar a clareza necessária à compreensão do poder. O constitucionalismo moderno foi fortemente influenciado pelo iluminismo, movimento cultural surgido na Europa cujos expoentes,…