Limites Metajuridicos

fundamental da sociedade. Como organismo vivo, cumpre à constituição estatuir direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, dispondo sobre as funções executiva, legislativa e jurisdicional, estabelecendo as diretrizes e os limites para o exercício do poder. Para alguns, constituição e carta constitucional são expressões que designam conteúdos distintos. É comum o vocábulo constituição vir escrito com maiúscula, inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal…

legitimimador das políticas do Poder Executivo. Para o autor mineiro, o Supremo Tribunal Federal vem se omitindo "quanto ao controle dos atos processuais legislativos, com base em uma compreensão inadequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito, dos limites de sua legitimidade política para exercer um controle judicial mais efetivo do processo legislativo, reduzindo este último a uma dimensão eminentemente político-deliberativa, desprovida de caráter de juridicidade". Acentua…

adoção já havia sido proferida a mais de um ano. Há responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que cause dano moral a outrem e ainda, pelo exercício de direito que exceda os limites da boa-fé. (Art. 186, CC e Art. 187, CC c/c Art. 927, CC) A responsabilidade civil expande-se por vários ramos do Direito Civil mormente pelo fato de que deve obedecer aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (…

consideração as exigências do mestrado. “Nenhum ramo da Ciência vive sem respirar Filosofia, mas esta necessidade é sentida no Direito, mais do que em qualquer outra. À medida que se avança pela estrada da Jurisprudência, mais e mais o problema do metajurídico desvela a sua decisiva importância; o jurista convence-se cada vez mais de que, se não sabe senão Direito, na realidade não conhece nem mesmo o Direito”. Francesco Carnelutti RESUMO A jusfilosofia é uma área ainda…

como algo que lhe é inerente". Ao positivar o direito à vida, valor este que não é absoluto, mas é fundamental, a Constituição está enfatizando o respeito à dignidade humana. A dignidade, neste caso, segundo Sarlet (2001, p.26) "é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais". Dworkin (2003, p.339) elucida que a dignidade, na concepção Kantiana, deve ser compreendida como o direito das pessoas nunca "serem tratadas de maneira que se negue a evidente importância de suas…

não pode ser considerado empresários profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística. Então hoje temos em vigor a Teoria da Empresa que não acaba com o código Napoleônico chamado Código Comercial apenas ampliou o campo de limite comercial e também continua a separação da atividade Civil e Comercial. Toda a relação considerada empresaria e comerciais são reguladas pelo Direito e de forma mais específica pela teoria de Empresa e não mais pelo Ato de Comércio.…

não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos, ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso. O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações…

não pode ser considerado empresários profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística. Então hoje temos em vigor a Teoria da Empresa que não acaba com o código Napoleônico chamado Código Comercial apenas ampliou o campo de limite comercial e também continua a separação da atividade Civil e Comercial. Toda a relação considerada empresaria e comerciais são reguladas pelo Direito e de forma mais específica pela teoria de Empresa e não mais pelo Ato de Comércio.…

constitucional. De qualquer forma, há um núcleo de temas sobre os quais não há muita controvérsia. Assim, seriam materialmente constitucionais temas como a organização do Estado, distribuição de competências, regulação do exercício do poder e limites ao poder do Estado (direitos fundamentais). É importante conseguir entender bem essa distinção entre os sentidos material e formal de Constituição. Alguns exercícios mais à frente auxiliarão seu aprendizado. Constituição em sentido…

conceito. A sujeição passiva tributária, assim como outros tantos tópicos do direito público, é matéria passível de discussões e ponderações, principalmente em razão de sua imprecisão terminológica e da utilização indiscriminada de conceitos metajurídicos, que dificultam o perfeito entendimento acerca da doutrina e jurisprudência na práxis jurídica[16]. O jurista Luiz Emygdio assim define sujeito passivo: (...) a pessoa física ou jurídica, obrigada, por lei, ao…