Limites Metajuridicos

direito nos detalhes que a solução dos problemas cotidianos exige. Daí porque há necessidade de que o Poder Executivo tenha, em muitas situações, de atuar sem uma conduta totalmente pré-determinada por uma norma, sempre, porém, balizado por certos limites jurídicos. Sob uma visão atual, discorre Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao tecer comentários sobre a transição da fase legalista e totalmente avessa a qualquer tipo de delegação normativa, para inaugurar, nas sociedades…

mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à expansão do Judiciário na vida brasileira. O tópico se encerra com a demonstração da importância e dos limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. A segunda parte é dedicada à concepção tradicional das relações entre direito e política, fundada na separação plena entre os dois domínios 1 . A Constituição faz a interface entre o

exemplos, podemos citar, no caso do Brasil, os tratados que, por qualquer forma, estabelecem novos ônus para o Tesouro Nacional; os que dispõem sobre a dívida pública federal; os que implicam cessão ou troca de território nacional ou resolvem sobre os limites deste; os que concedem favores aduaneiros; os de aliança militar; os que permitem o trânsito ou a permanência de forças estrangeiras no território nacional; os de comércio e navegação; etc. Nada impede, contudo, que o próprio…

....................................................... 55 3.3. Constitucionalização do Direito Privado............................................... 67 3.3.1. Código de Defesa do Consumidor e o Contrato.......................... 75 3.3.1.1. Limites de aplicação...................................................... 81 3.3.1.2. Algumas Comparações com o Código Civil.................. 87 CAPÍTULO IV - A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.............................. 91 4.1. Origem Constitucional...

Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. III Direito e política: a concepção tradicional. 1. Notas sobre a distinção entre Direito e política. 2. Constituição e poderes constituídos. 3. A pretensão de autonomia do Judiciário e do Direito em relação à política. 3.1. Independência do Judiciário. 3.2. Vinculação ao Direito posto e à dogmática jurídica. 3.3. Limites da separação entre Direito e política.…

as finalidades do Processo e da Lei material diferem-se entre si, porque aquele se garante pelo contraditório amplo entre as partes, no intuito de preparação do provimento. O direito material, por sua vez, é que, uma vez permeado por escopos metajurídicos (na verdade, jurídicos, vez que críveis no âmbito da possibilidade jurídica) e submetido ao contraditório amplo, serve de objeto de aplicação pela jurisdição. Os conceitos de Processo e de Jurisdição hão de ser jurídicos,…

introdução de cláusulas gerais na Lei. Segundo Miguel Reale, o Código Civil de 1916, tinha excessivo rigorismo formal, tudo deveria ser resolvido técnica e cientificamente pelas normas expressas, não sendo permitido recorrer a princípios considerados metajurídicos. O Código Civil atual, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios – socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do…

entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. 27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. 28 - Art. 445 (§§ 1º e 2º): o disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias. 29 - Art. 456: a interpretação do art.…

do intérprete. Nessa medida, ainda quando direcionada ao desenvolvimento judicial do direito, a atividade decisória deve atender a certos critérios e métodos, mesmo além daqueles orientados pelo legislador histórico8. Desse modo, a crença nos limites à atividade hermenêutica ainda mantém o ideal de positivação ínsito ao fenômeno jurídico, como modo de controle da atividade judicante, para que esse agir não se transforme em mero voluntarismo do julgador. 5 EHRLICH, Eugen.…

advento do Estado Absolutista e da concentração do poder de legislar, o direito se torna cada vez mais “direito escrito”. A fixação do direito em textos escritos aumenta a segurança e a precisão do seu entendimento, além de trazer a consciência dos limites deste. Surge também a possibilidade do confronto entre diversos sistemas normativos, isto é, aumenta-se a disponibilidade das fontes, das regras, sendo então necessária a organização de todas elas, daí o despertar de uma elaboração…