Limites Metajuridicos

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

via de regra, deverá respeitar em quaisquer situações o princípio da igualdade (CARRAZZA, 2002) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Até porque a doutrina majoritária entende a capacidade contributiva como um princípio de sobredireito ou metajurídico, que deverá ser aplicado independente de menção constitucional expressa (PAULSEN, 2002). Sacha Calmon Navarro Coêlho (1995: 90) afirma que junto dos princípios da isonomia, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade das…

como pontos de referência os conceitos expressos em (Adaptado de ROUANET, Sérgio Paulo. “Iluminismo ou barbárie”, em Mal-estar na modernidade. 2.imp. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 9-10) 11. (B) a verdadeira compreensão dos limites de uma previsão catastrófica implica acuidade, pois o que é dado como verdade traduz somente triviais constatações. frases abusivamente repetidas expressam idéias generalizantes, por isso mesmo verificáveis nas situações mais…

ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Assim, o vizinho que esta transpassando o limite territorial, pode ter o muro derrubado pelo dono do terreno e ter que arcar com os ônus. Entende-se por urgência o caso concreto em questão. AULA 26.10.12 CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES 1 - obrigação solidária Art.…

fisicalista ou sociológica numa dimensão metajurídica. Vale a pena reproduzir o raciocínio do jus-filosofo quanto ao confronto entre a posição normativa e a posição metajurídica: Desse modo, a teoria das fontes se transfere para um plano metajurídico, obedecendo a uma pluralidade imprevisível de focos de irradiação de regras, cuja juridicidade caberia aos juristas e juízes reconhecer e aplicar segundo critérios postos por distintas ciências sociais. Penso eu que só a primeira…

brasileira em reconhecer a necessidade de funcionalizar o contrato, para que fosse atendida a perspectiva social dos autores do projeto de Código Civil. Desde o momento mais inicial, a doutrina brasileira identificou a aludida idéia com a extensão dos limites dos efeitos do contrato diante de terceiros, estendendo-se tal visão para outras conclusões a serem extraídas do princípio, tais como a conservação do contrato e o paradigma da essencialidade. Num primeiro momento, todavia, a…

a preocupação de definir em três incisos, quando, embora dispondo do instituto da autotutela, o agente não pratica crime. Assim sendo, o legislador, continua esmiuçando o tema, quando, no art. 24, explicita o que é Estado de Necessidade, e impõe limites a este no parágrafo 1º. Já no art. 25, ele defini a Legítima Defesa. (Autotutela permitida). Na ceara cível, temos como autotutela permitida, casos de direito de retenção, o desforço possessório imediato, o penhor legal e o direito de…

fisicalista ou sociológica numa dimensão metajurídica. Vale a pena reproduzir o raciocínio do jus-filosofo quanto ao confronto entre a posição normativa e a posição metajurídica: Desse modo, a teoria das fontes se transfere para um plano metajurídico, obedecendo a uma pluralidade imprevisível de focos de irradiação de regras, cuja juridicidade caberia aos juristas e juízes reconhecer e aplicar segundo critérios postos por distintas ciências sociais. Penso eu que só a primeira…

DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 7 Sua evolução - em ambos os aspectos - é vital para a ciência jurídica do futuro, bem como para a organização social. Para que tudo fique mais palpável, devem ser estabelecidos limites para a abordagem, e eles se referem às delimitações do tema (primeira ordem) e da profundidade das análises que serão desenvolvidas (segunda ordem). As delimitações de primeira ordem ocorrem em torno de questões marcantes para o…

opção de Kelsen é metodológica, voltada para o estabelecimento de uma teoria do direito e não da prática. A reação a essa mais famosa posição positivista foi ampla, especialmente após a metade do século XX, com as guerras mundiais e a discussão de limites éticos. Ao Direito não era mais permitido permanecer apenas no campo da lógica. Em busca de uma cientificidade do Direito este fora despido de muitos elementos que faziam parte do próprio conceito de Direito. Miguel Reale através de…