Limites Metajuridicos

público (não-clandestinidade, portanto) e continuidade, além do propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família. [11] A posteriori, o Ministro relator fez uma digressão juridicamente precisa (mas também fazendo uso de argumentos metajurídicos) pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade (incluindo-se a do livre exercício da sexualidade), da igualdade, da vedação da discriminação em razão de sexo ou qualquer outra natureza, do pluralismo,…

teleologia do instituto são captadas pela sua função. A função social é um princípio inerente a todo direito subjetivo. Direito subjetivo, no receituário liberal, caracterizava-se pela realização de qualquer atividade econômica apenas encontrando limites em uma conduta culposa que eventualmente causasse danos a terceiros. Afora tais situações extremas, exaltava-se a conduta egoísta de contratantes e proprietários, pois a sociedade era mera ficção, já que a felicidade coletiva…

princípios do interesse social e do delito natural. Baratta postula a adoção do ponto de vista das classes subalternas como garantia de uma práxis teórica e política alternativa, enquanto as classes hegemonias pretendem conter o desvio dentro de limites, as classes subalternas estão empenhadas numa luta radical contra os comportamentos socialmente negativo. 6- Paravani e a má consciência do bom criminólogo. Para massimo Pavarini, desde o inicio da crise da criminologia…

relevantes como o tráfico internacional de crianças. A metodologia utilizada para a elaboração do trabalho ampara-se em pesquisas bibliográficas e doutrinárias, bem como nas legislações e jurisprudências pertinentes ao tema. A pesquisa busca delimitar limites e requisitos para a adoção internacional, tendo como objetivo analisar como é feita a proteção da criança e do adolescente no cenário mundial perante a legislação internacional e nacional. Discute-se a importância da…

poderá representar o diferencial entre o sucesso e o fracasso na atividade econômica e a inserção ou não da empresa, no contexto mundial. Quando a empresa cumpre, em termos sociais, apenas o que está previsto no direito positivado, em seus estritos limites, ela tem uma visão eminentemente legalista, a que se atribui o nome de função social, ao passo que a efetiva responsabilidade social se inicia justamente a partir desse marco. Ou seja, uma empresa pode ser considerada socialmente…

Miguel Reale é enfático na afirmação de que o direito é essencialmente normativo, deixando a concepção naturalista ou sociológica numa dimensão metajurídica. Nas palavras do jus-filósofo: Desse modo, a teoria das fontes se transfere para um plano metajurídico, obedecendo a uma pluralidade imprevisível de focos de irradiação de regras, cuja juridicidade caberia aos juristas e juízes reconhecer e aplicar segundo critérios postos por distintas ciências sociais. Penso eu que só a…

investido legalmente na jurisdição e poderia então praticar os atos judiciais de sua competência, e uma vez investido de suas funções jurisdicionais, as exercerá no limite territorial de sua atuação, sob pena de nulidade de seus atos. A jurisdição pressupõe um território de atuação, cabendo a cada Órgão do Poder Judiciário um determinado limite, sejam os Tribunais Superiores, os Tribunais dos Estados, as Comarcas, ou seja, “a jurisdição não pode ser exercida fora do território fixado ao…

Código de 2002 buscaram os legisladores afastar-se do rigorismo normativo constante do antigo Código Civil, o qual acreditava que tudo poderia ser resolvido técnica e cientificamente, através de normas expressas, sem apelo a princípios considerados metajurídicos. Em nosso projeto não prevalece a crença na plenitude hermética do Direito Positivo, sendo reconhecida a imprescindível eticidade do ordenamento. O código é um sistema, um conjunto harmônico de preceitos que exigem a todo…

onde e quanto previsto de conformidade com os valores éticos. Os legisladores buscaram na elaboração do código de 2002, acreditar que tudo porderia ser resolvido, técnica ou cientificamente, através de normas sem apelo a principios considerados metajurídicos, no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, e priorizando nas relações jurídica a equidade, a probidade, e a boa fé, a justa causa e os demais critérios éticos. Decorrente de tal principio surge uma nova…

D. Interno: vontade unilateral do Estado. Normalmente, quem defende a Escola Dualista, tem uma visão voluntarista do Direito (abaixo) MONISTA - O Direito é um só. É uma norma superior. “Deduz a unidade do Direito da identidade de um elemento metajurídico, de que emanam as normas fundamentais da convivência humana, ou que a tais normas dá a validade última, radical. Daí as diversas correntes, variáveis segundo a entidade ou objeto indicado como fonte primária e unitiva das regras…