Limites Metajuridicos

simbólico, em que as disposições legais raramente alcançam a práxis.9 Todas essas características levam ao descrédito social e aumentam a sensação de insegurança pública, além de não se adequarem ao Estado Democrático de Direito10 que impõe limites estabelecidos em princípios garantistas. 2.2 Crimes hediondos no Estado Democrático de Direito Nossa Constituição Federal em seu artigo 1º concebeu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, que possui…

sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I da Lei n. 8.213/91, que regula específica , situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares…

estes poderão se adequar integralmente a cada caso concreto, isto é, os princípios, de forma simultânea, conseguem regular e adaptar o comportamento ao caso concreto e as situações nele ocorridas limitam sua abrangência. Não existem princípios sem limites, nem absolutos. Todos estão sempre concorrendo uns com os outros, cabendo ao aplicador do direito harmonizá-los entre os de uma classificação e os de outra. O início do trabalho trata sobre uma breve noção histórica sobre os fatos…

recebessem a terra não a aproveitassem no prazo de dois anos, a terra concedida poderia ser tomada e dada a outra pessoa. Além dessa clausula, eram obrigações do sesmeiro: colonizar a terra, ter nela sua moradia habitual e cultura permanente, demarcar os limites das áreas e pagar tributos. Afim de povoar as terras e fazê-las produzir surgiram as Ordenações do Reino, que se dividiram em três: a) Afonsinas (1446-1511) b) Manuelinas (1512-1602) c) Filipinas (1603- 1822) Salienta-se que as…

administrativa a alguns parâmetros, entre eles a ideia de bom administrador, ético, honesto etc. Assim, estando a legalidade ampliada pela ideia de juridicidade, e estando a própria moralidade (tal como vários princípios antes considerados como metajurídicos) positivada na Constituição, ela passou a integrar o bloco da legalidade. Destarte, para parte da corrente doutrinária, não deveria ser um princípio expresso na Magna Carta, uma vez que a moralidade é absorvida pelo princípio da…

templos religiosos. A liberdade religiosa, como direito fundamental que é, tem seu caráter limitador do poder estatal, visa a barrar intromissões excessivas do Estado na esfera de liberdades individuais. O Estado pode regulamentar, dentro de limites, jamais interferir[4]. Isso é consentâneo com o Estado Laico. A tradição constitucional pátria, desde a primeira constituição republicana, [5] aderiu ao Estado laico, vedando quaisquer ingerências quanto à forma de…

(e, por vezes, nos casos concretos, também não-advindos da autonomia privada), de direitos e deveres configurados segundo os usos do tráfego jurídico, de diretivas econômicas, sociais e políticas, de normas, enfim, constantes de universos metajurídicos, viabilizando a sua sistematização e permanente ressistematização no ordenamento positivo”8. A técnica das “cláusulas gerais” contrapõe-se à técnica 9 casuística . Não há sistema jurídico exclusivamente estruturado em 5…

seguindo a ordem escalonada de normas até a norma hipotética fundamental. Não é este o local apropriado para se refutar alguns exageros na crítica lançada contra Kelsen, como se ele não reconhecesse as instâncias valorativas ou os elementos metajurídicos, como dito por ele mesmo: “De um modo inteiramente acrítico, a jurisprudência tem-se confundido com a psicologia e a sociologia, a ética e a teoria política. Essa confusão pode porventura explicar-se pelo fato de estas ciências se…

especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A competência para assegurar este direito é comum, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem exercer de forma digna dentro dos limites constitucionais, conforme art. 23, IV da CF/88. Infelizmente este direito assegurado não é atendido, são poucas as escolas que possuem instalações adequadas para atender a necessidade das crianças portadoras de deficiência, sendo mais um…

universos distintos, regidos por lógicas próprias e incomunicáveis, aos quais corresponderiam, reciprocamente, os domínios do Direito Público e do Direito Privado. No âmbito do Direito Público, vigoravam os direitos fundamentais, erigindo rígidos limites a atuação estatal, com fito de proteção do indivíduo, enquanto no plano do Direito Privado, que disciplinava relações entre sujeitos formalmente iguais, o princípio fundamental era o da autonomia da vontade. (SARMENTO, 2006, p. 193).…