Limites Metajuridicos

4 EFEITOS DA POLUIÇÃO SONORA________________________________ 12 1.5 ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA COMO GARANTIA DE TUTELA AO SOSSEGO PÚBLICO_______________________________________________________ 14 1.6 LIMITES LEGAIS PARA DA POLUIÇÃO SONORA__________________ 15 2 METODOLOGIA ________________________________________________ 19 3 ANALISE DE DADOS_____________________________________________ 20 CONSIDERAÇÕES…

Agências Reguladoras: Novos Paradigmas. – II – Atribuições Normativas das Agências Reguladoras. III – Deslegalização. – IV – Conclusões. V – Referências Bibliográficas. Objetivo 1. O objetivo do presente estudo visa justificar a amplitude e os limites da atividade normativa das agências reguladoras, no sistema constitucional brasileiro a fim de demonstrar que a sua adoção em nosso ordenamento jurídico não se deve apenas à uma simples opção pela descentralização da função reguladora…

Postulados de Interpretação Constitucional. 2. O Ativismo Judicial e a Judicialização da Política e das Relações Sociais. 2.1. Conceitos. 2.2. Doutrina das Questões Políticas versus Doutrina da Efetividade. 2.3. A Expansão do Papel do Judiciário. 2.4. Limites à Atuação Positiva do Poder Judiciário? 3. Leading Cases. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho fará uma retrospectiva e uma prospectiva sobre o fenômeno de Judicialização do Direito expoente no exercício da…

estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia se constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos polít individuais dos cidadãos; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 1 177), pelas legislaturas…

Homoafetivas como entidades familiares é juridicamente impossível exterioriza um pensamento positivista, dogmático, excludente e decorrente do exercício da jurisdição a partir da autoridade de seu julgador, que se utiliza, muitas vezes, de critérios metajurídicos e axiológicos na analise dessas pretensões. Dessa forma verifica-se que não se pode admitir o entendimento de que as Uniões Homoafetivas sejam consideradas meras sociedades de fato, e não uma entidade familiar. Pensar assim é…

uniformes, etc.). As cláusulas gerais do ordenamento jurídico são janelas abertas no sistema, que servem tanto para a elaboração de preceitos jurídicos, de outro modo dificilmente alcançáveis, como para a inserção de fatores nele ausentes, inclusive metajurídicos. O artigo 159 do Código Civil, sobre a responsabilidade civil por ato ilícito, ao não definir em que consiste a culpa, é uma cláusula geral. Esta também não se confunde com os princípios jurídicos, nem com os conceitos jurídicos…

pilares da teoria contratual”, defrontando-se “com o vetusto princípio pacta sunt servanda”.15 Dessa maneira, mitigou-se a discricionariedade das partes, antes absoluta. De acordo com Alves (2004), apresenta-se agora “auto-regrada em razão e nos limites da função social, princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (CF, art. 1º), deve prescrever a ordem econômica e jurídica”.16 Ademais, afirma que, em virtude de sua função social, “o contrato é…

do Direito está umbilicalmente ligada a uma teoria capaz de desvincular-se de qualquer elemento estranho ao Direito, apto “a expurgar de si toda a referência que não seja estritamente jurídica. O extra-jurídico, nesta concepção, está relegado aos limites exteriores da Ciência do Direito. Para tanto, KELSEN erige a Teoria Pura em um sistema auto-referente, excluindo dele quaisquer considerações não normativas” (KEGEL: 1997, p. 63). Dentre essas outras teorias, e ao que nos parece em…

respeitável, mostra-se incapaz de modificar princípios, normas e valores admitidos pelo corpo social. Eventuais fundamentos de ordem biológica ou comportamental de animais irracionais, em nada qualificam o presente debate, que deve se ater aos limites jurídicos da possibilidade de uma união estável plúrima, seu eventual reconhecimento social e validação frente ao ordenamento estatal vigente. Sobre o Poliamorimo O termo “poliamorismo”, vem sendo utilizado pela psicóloga e…

baseados na ordem boa do mundo, que questiona a tradicional e suas injustiças. - É nesse momento que surge a noção de dike, entendida como a deusa representativa da noção de justo/correto/lícito, impondo o reconhecimento de uma vinculação do nomos a limites pré-autoritativos, não podendo ele ser entendido sempre como ethos. - A ligação entre physis e logos como crítica ao nomos, entendido como convenção social irrefletida, encontra espaço nos escritos dos sofistas e de Platão, que…