A DISPENSABILIDADE DO ADVOGADO E O SISTEMA DE PROVAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL, EM FACE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

1 INTRODUÇÃO

A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados.
Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas.
A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos.
Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum.
O Juizado Especial Cível foi criado em conformidade com a Teoria Instrumentalista de Dinamarco (2003), onde o processo é visto como o instrumento de realização do direito material, para a resolução dos conflitos entre os litigantes, por meio da tutela da pretensão da parte pela jurisdição.
Entretanto, a teoria adotada neste trabalho é a Teoria Neo-Institucionalista, criada pelo Prof. Rosemiro (2005) que concebe o processo como uma instituição constitucionalizada orientada pelos direitos fundamentais (contraditório, ampla defesa, isonomia, direito ao advogado, gratuidade da atividade jurisdicional) regentes da construção estruturante do procedimento.
O trabalho retrata a importância do devido processo legal que constitui garantia constitucional e deve ser de observância compulsória de modo a realizar a efetiva jurisdição, se dando de forma correta e útil ao indivíduo que busca a resolução de seus conflitos frente ao judiciário.
Dessa forma, a atualidade jurídica processual brasileira vem buscando uma maior celeridade no campo processual e uma melhor efetividade para tal. Sendo que uma das propostas para