Limites Metajuridicos

aditando, ainda, que a ação imediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao sistema. Princípios axiológicos fundamentais – correspondentes aos limites transcendentes do poder constituinte, ponte de passagem do Direito natural para o Direito positivo. .................................... Pela sua própria natureza e função, os princípios não carecem de sede fixa no texto…

formal, que considera o direito como dado preexistente à atividade do jurista. Por outro lado, Carl Schmitt, em sua teoria de linha decisionista, afirma ser a norma jurídica construída materialmente, a partir de conteúdos éticos e conceitos sociais metajurídicos. Enxerga a decisão judicial como o próprio direito positivo formal. Tanto em um como em outro caso, contudo, a "normatividade" da norma jurídica, a saber, seu potencial normativo plúrimo, é reduzida drasticamente em comparação…

Psicologia Jurídica Professora: Fernanda Molinari e da aplicação do direito. Isso exige uma tomada de consciência epistêmica que obriga a criação de um verdadeiro espaço de interlocução, de transdisciplinariedade, que não é nem metapsicológico nem metajurídico, mas a um só tempo psicojurídico. Como refere Martins da Agra (1986, p. 311), “antes de sabermos como é que a justiça se pode tornar sábia pelo recurso à psicologia, temos de pensar como é que o saber psicológico se epistemologiza…

concubinato, o que exterioriza a função social da família. Anuncia a valorização da função social verificada nas relações contratuais preconizadas pelo art.421 do Código Civil – o qual reza que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, afastando, dessa forma, o individualismo jurídico de Clóvis Beviláqua -, bem como outras características sociais trazidas pelo novo Código. Conclui que a função social dos contratos trazida pelo…

legislativamente (e, por vezes, nos casos concretos, também não advindos da autonomia privada), de direitos e deveres configurados segundo os usos do tráfego jurídico, de diretivas econômicas, sociais e políticas, de normas, enfim, constantes de universos metajurídicos, viabilizando a sua sistematização e permanente ressistematização no ordenamento positivo. Nas cláusulas gerais a formulação da hipótese legal é procedida mediante o emprego de conceitos cujos termos têm significado…

vencimento. O Código Civil trata ainda do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito do artigo 1.451 a 1.460. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade…

formas, em relação ao seu status jurídico, à natureza de sua linguagem, seu objeto e seu caráter político. A primeira categoria diz que as leis constitucionais desfrutam de supremacia em relação às demais, ditando seu modo de produção e estabelecendo limites ao conteúdo delas. Já a segunda separação denota a textura aberta da linguagem carregada nos textos constitucionais, perceptível pela vagueza dos princípios e dos conceitos jurídicos de certa forma indeterminados. Tal característica…

pela constitucionalização do direito privado não gera insegurança, desconfiança, tampouco incerteza, como defendem alguns juristas, na aplicação da norma, visto que solução está condicionada as normas Constitucionais. A discricionariedade encontra limites impostos pela normatividade constitucional. Por fim os microssistemas jurídicos, bem como a Constituição são parâmetros essenciais a concretização desse processo de inaplicabilidade do conceito de direito privado, o código procurou…

tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). Aparente exceção ao Princípio da legalidade: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI),imposto sobre operações financeiras (IOF).

negação, como anulação do crime e por isto, como restabelecimento do direito. As teorias absolutas concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição do crime “justificada por seu intrínseco valor axiológico”, um “dever ser” metajurídico que possui em si seu próprio fundamento”[4] , que ao atuar quia peccatum, dizem respeito apenas ao passado, não se ocupando, por conseqüência, dos efeitos que dela podem advir, ou seja, os seu efeitos “empíricos”[5]. Pertinentemente…