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PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Doutrina e Fundamentos

Para que se tenha uma visão mais ampla do significado do “princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas” é indispensável uma rica análise doutrinária. Visa-se, portanto, estabelecer um conjunto de definições que auxiliem o leitor no entendimento do tema supracitado.

Alfredo RUPRECHT afirma que “o princípio da irrenunciabilidade é o remédio jurídico que o trabalhador, em determinadas situações e casos, pode utilizar para anular uma renúncia que tenha feito de certos benefícios ou direitos”. Percebe-se que na visão do autor esse princípio, além de outras funções, serve como garantia a uma possível necessidade inevitável de renúncia.

Já na opinião de Francisco Meton Marques de LIMA o princípio da indisponibilidade “consiste em que o trabalhador não pode renunciar os direitos a ele assegurados pela legislação do trabalho”.

Para fugir um pouco da análise doutrinária, vale também fazer uma referência ao significado da palavra “irrenunciabilidade” que, conforme o dicionário AURÉLIO, se refere a “qualidade de irrenunciável, ou seja, aquilo que não se pode renunciar; inabdicável”.
Inexiste unanimidade doutrinária sobre o que e quais são os Princípios do Direito do Trabalho, sendo suficiente uma breve investigação para que se verifiquem as diversas concepções sobre o assunto. Há autores que adotam enfoques metajurídicos, fundados na ética, compreendendo os princípios como postulados gerais que devem orientar a produção normativa. Outros estudiosos, de perspectiva jusnaturalista, compreendem-nos como “idéias fundantes de um sistema de conhecimento”, situadas na natureza das coisas. Outros, ainda, os encontram no próprio ordenamento jurídico, em uma perspectiva francamente positivista.
Importa observar que, não obstante as divergências doutrinárias, o tema se reveste da maior importância, sobretudo em um momento marcado por “grandes transformações” nos cenários