Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de…

Respostas do questionário a) O QUE É UMA NORMA JURÍDICA? Norma jurídica não é sinônimo de regra jurídico apesar de existirem divergências doutrinárias. O termo norma jurídica se refere indistintamente a toda e qualquer proposição juridicamente válida. Em contrapartida, regra jurídica seria uma espécie especifica de norma jurídica e distinta de princípio jurídico. As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma…

fornecer conteúdos informativos sobre determinada área. Não necessariamente a ciência terá aplicação técnica. Teoria: tentativa de articular os mundos material e mental – pensamento abstrato organizado. Crítica: apontamento de vazios no discurso do conhecimento. [Dessa forma podem ser propostas soluções – Ex: uma teoria proposta para resolver um problema]. SOLUÇÃO DE CONFLITOS – PROCESSO A teoria (Teoria Geral do Processo) é geral porque pretende mostrar os desdobramentos do…

criam. As leis são produzidas por políticos, geralmente sem preparação técnica para essa tarefa. Isso é fruto das grandes revoluções dos séculos XVIII e XIX, quando diversos povos mundo afora, liderados pela burguesia, resolveram abolir o monopólio jurídico dos juízes e advogados, considerando que o Direito deveria ser criado pelo próprio povo através de seus representantes. Com isso, o operador do Direito tornou-se um escravo do “direito imposto pelo legislador” (DIMOULIS, 2011, p.…

Para tanto, faz-se necessário proporcionar ao policial militar formação adequada ao pleno exercício de suas funções, condicionando-o em um nível aceitável tanto com conhecimento de lei como em técnicas especializadas para atividades de polícia. O policial militar deve conhecer a competência de sua Instituição para que possa atuar, no limite de suas atribuições, em nome do Estado de maneira razoável, legal e moralmente aceitável. Nota-se que a ação policial militar promovida pelo…

sobre a onerosidade excessiva e seus requisitos, enfrentando sua indevida utilização no processo civil brasileiro Sumário: 1. – Introdução – 2. Breve histórico – 3.Desvirtuação da resolução contratual por onerosidade excessiva 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de resolução dos contratos pela onerosidade excessiva está expressamente prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, no seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das…

CASO CONCRETO – SEMANA 13 A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO I Descrição Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: QUESTÕES OBJETIVAS 1. No que concerne à

convicções individuais. Palavras-chave: Bioética. Biodireito. Direitos humanos. Biodireito mínimo universal. 1. Bioética, direito e biodireito: traçando limites à ciência O último século foi marcado por descobertas e inovações científicas sem precedentes na História, retirando a ciência de uma esfera de interesse * Doutoranda em Sistemas Jurídicos e Político-Sociais Comparados na Università degli Studi di Lecce. Bolsista do Programa de Bolsas de Alto Nível da União Européia…

e precisa ser provocada para que possa se mover; Definitiva e Imutável, pois todo processo sempre terá um fim (a sentença) ainda que não signifique o fim da lide: no caso, a coisa julgada pode ser formal (sem julgamento de mérito), deixando a possibilidade de que as pessoas entrem com a ação novamente (sentença terminativa); ou material (com julgamento de mérito), tornando a decisão definitiva e imutável (decisão definitiva). (mais sobre sentença) Declarativa ou executiva: Em alguns…

originalmente publicado na Revista de Direito Administrativo, (215):151-179, Rio de Janeiro, Renovar, jan./mar. 1999. 1 Habeas Corpus º 76060-SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJ 15.05.98, p. 44. proporcionalidade destina-se a estabelecer limites concreto-individuais à violação de um direito fundamental — a dignidade humana —, cujo núcleo é inviolável. O mesmo Tribunal, ao julgar se o fato de a isenção do imposto de competência da União ser parcial implicaria o afastamento…