Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

ou no exercício regular do direito. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA Conceito É uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afastá-la e salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo. É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. Código Penal Art

abordaremos a epistemologia em si, tanto as suas origens, seus significados, seus objetivos, suas áreas de atuação, sua função, seus conceitos, como ela atua no campo jurídico e suas ramificações (ontologia e gnoseologia). No modo geral, epistemologia busca um objeto através de um estudo, e com este estudo adquirimos um conhecimento que é a epistemologia. É como se ela fosse fruto de uma tentativa de explicar alguma coisa, daí nasce seu caráter filosófico. É uma ciência muito ampla e…

EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia…

Previsão teórica A atuação do psicólogo no cenário jurídico tem como principal objetivo entender uma área complexa e ainda muito misteriosa: a mente humana. Nesse sentido faz-se necessário uma compreensão acerca do percurso definido biologicamente e socialmente sobre a mente do homem. Elaborar evidências e justificativas sobre os motivos que incentivam um ser humano a cometer um delito são de extrema importância no cenário jurídico, sendo por isso fundamental o domínio dos conteúdos…

infraconstitucional da menor onerosidade em face do devedor, o instituto vem sido largamente utilizado nos feitos executórios com grande eficácia. O princípio da proporcionalidade é o limitador da penhora “on line”, na medida em que o Juiz deverá estar atento aos limites da constrição para ao mesmo tempo satisfazer o direito, não agravar excessivamente o devedor. A legitimidade do instituto está escorada no princípio da supremacia constitucional, bem como no novel Direito Constitucional…

consiste na captação da comunicação telefônica por um dos comunicadores diretamente, sem o conhecimento do outro, tampouco a “gravação ambiental”, quando se grava uma conversação entre pessoas presentes, clandestinamente, isto é, sem o conhecimento do interlocutor. De modo distinto, deve-se salientar que a escuta telefônica, captação realizada por um terceiro de uma comunicação telefônica alheia, mas com o conhecimento de um dos comunicadores foi abrangida pelo Art. 1º da lei, pois se…

envolve sempre um problema de decisão de conflitos sociais, motivo pelo qual tem por objeto central o próprio ser humano. As conexões do direito com a antropologia são evidentes, visto que o ser humano constitui objeto central dessas duas áreas do conhecimento, motivo pelo qual temas como igualdade e diferença são, ao mesmo tempo, jurídicas e antropológicas. Além disso, o direito constitui um dos aspectos da cultura, e esta constitui objeto especifico da antropologia cultural. A…

condições que viabilizem a vida com dignidade. Assim sendo, o princípio da dignidade humana é a principal ferramenta de redução de injustiça no ordenamento jurídico brasileiro. 1. Notas introdutórias Com o advento da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana passou a ter importância ímpar. É a força motriz de todo nosso ordenamento jurídico. É através dele que irradiam todos os demais princípios. A dignidade da pessoa humana constitui-se em uma conquista que o ser…

chamará "fenômeno", opondo-o ao "noumeno", a coisa em si. Quando conhecemos algo, transformamos, modificamos a coisa em si, que, como tal, é inadmissível. 8 - Explique por que a interpretação é duplamente contingente. R.: Interpretar é selecionar possibilidades comunicativas da complexidade discursiva. Dizemos também, em conseqüência, que toda interpretação é duplamente contingente. Para seu controle precisamos de códigos, isto é, seletividades fortalecidas a que ambos os…

01) PERG. O que se significa perícia psicológica? RESP. A palavra “perícia” vem do latim perior que quer dizer experimentar, saber por experiência. Consiste num aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para o procedimento processual. Brandimiller (1999) define perícia como o exame de situações ou fatos, realizado por um especialista ou uma pessoa entendida da matéria que lhe é