Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

pelo pensamento de determinada época. Dessa forma, adotando-se uma postura crítica, é fundamental entender a produção do conhecimento no bojo de sua constituição histórica, identificando, nas fissuras dos seus discursos, os vínculos do pensamento com os limites da visão de mundo até então hegemônica. Dentro da perspectiva apontada, pretende-se, timidamente, dentro dos limites de um artigo, pontuar algumas influências do denominado Neopositivismo Lógico no pensamento de Hans Kelsen,…

raciocinar e buscar meios, técnicas e processos de geoprocessamento para adequar os projetos aos processos jurídicos, desenvolvendo planos que se adéquam as leis judiciais ao projeto e assim, não infligir à lei. Com as atualizações de emendas constitucionais da gestão pública, vivenciamos a exigência de formarmos gestores com a capacidade de compreender e entender os processos ambientais jurídicos que vigoram no Brasil e se atentar para as atualizações de emendas constitucionais da…

antes excluídas da moldura legal na qual são interpretados os conflitos. Também como resultado desta modificação na relação entre as ciências, temos atualmente uma grande difusão da interdisciplina - o equivalente à democracia no campo do conhecimento. No campo do Direito, a mudança de paradigma e a influência interdisciplinar trouxe o que se pode denominar de humanização do Direito ou, dito de outra forma, repersonalização do Direito. De uma anterior objetividade positivista que imitava

hipótese de que a Ciência Jurídica | |adquiriu, por contingências históricas, um caráter tecnológico notável, que acabou fazendo do problema da decidibilidade de | |conflitos (legislativos, administrativos, judiciais etc) o centro do pensar jurídico. Saber tecnológico, a ciências do Direito | |tem por objetivo criar condições para tomada de decisões. Para alcançá-lo, ela se vale de três modelos teóricos: a teoria da | |norma, a teoria da interpretação e a teoria da…

que há exceção prevista no Art. 23 do Código Penal Brasileiro – a exclusão da ilicitude. A exclusão da antijuridicidade não requer a ausência do fato típico, mas sim causas e circunstâncias que eliminam ou justificam a tipicidade. O ordenamento jurídico define as causas que excluem a antijuridicidade, de forma que “não há crime” quando o fato for praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Nesses…

distintas que são: - tutela de conhecimento: a busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de…

Trabalho Monográfico O tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, um crime pluriofensivo, sendo que os bens jurídicos aqui protegidos são a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores e a saúde pública. O bem jurídico entendido como interesse juridicamente protegido, orienta-se para os bens vitais, valores sociais e as interesses reconhecidos juridicamente aos indivíduos ou à comunidade, para quem são úteis, e por isso

interpretação do Direito se presta a uma dupla função, vez que dedica a estabelecer o sentido das expressões, bem como aponta os limites de atuação da norma. Para tal, é necessário desvendar qual a real vontade do legislador, os valores e preceitos que ele quis defender, bem como a quem está dirigida a lei, ou seja, quais são os seus destinatários, fixando, assim, os limites de atuação da norma. Vale dizer que o intérprete não deve, exclusivamente, reconstituir o pensamento do…

Aula 01 - Processo de conhecimento: Provimento jurisdicional- Jurisdição: É uma hetero-composição em que o juiz é chamado para solucionar um litígio A atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de…

dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de tomar o direito como fato da cultura, de reconhecer-lhe o caráter retórico e de compreendê-lo como produto efetivo de um tempo histórico marcado pela presença sensível de invariantes axiológicas está longe de ser mera tática aproximativa do estudioso para tentar compreender a textura do fenômeno…