Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

internacionalmente. Por essa teoria Reale teria superado o mero normativismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico. Mais do que isso, a Teoria do Direito de Miguel Reale representa…

faz lei entre as partes. Embasado nos ideais da funcionalização do Direito, pode acontecer alguma revisão por parte do Estado nos contratos privados? Há algum limite para o princípio fundamental da autonomia da vontade privada? R: Pode sim ocorrer revisão, visto que a mesma aplicada nas cláusulas contratuais não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito, e, também, não fere o princípio da autonomia privada em razão deste já se encontrar mitigada pela consagração da boa-fé objetiva e da…

1 PROVA MULTI – IED I 2 UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROVA MULTI – IED I Direito Subjetivo Representa a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito. Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a…

Resenha: atuação do psicólogo no campo jurídico Flávia de Novaes CostaI, , Izabel Carolina Martins CamposII e Roberto Moraes CruzIII ITribunal de Justiça de Santa Catarina IISecretaria de Administração do Estado de Santa Catarina IIIUniversidade Federal de Santa Catarina O trabalho de psicólogos em organizações que visam à Justiça e a promovem é um campo de atuação relativamente novo, que necessita ser estudado para o aprimoramento dos serviços prestados à população. O…

holandeses aprenderam a aprimoraram as técnicas de cultivo da cana e produção do açúcar. Tempos depois ocorreu a expulsão dos holandeses do Brasil e quando esses partiram levaram com eles todo esse conhecimento tecnológico , ou seja, levaram com eles o know how agrícola e industrial do açúcar. E esse conhecimento acabou sendo a base para a implementação e desenvolvimento de uma indústria concorrente na região do Caribe. No presente trabalho vamos tratar de uma modalidade contratual que…

atos materiais da Administração, que não contem manifestação de vontade, pois apenas trata-se de uma execução, como demolição, apreensão de mercadorias, realização de um serviço; 3. os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressão vontade portanto não podem produzir efeitos jurídicos, é o caso dos atestados, certidões, votos; 4. os atos políticos; 5. os contratos; 6. os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, regimentos, que…

MÉTODOS INTERPRETATIVOS Verdade real e a verdade processual. Inicialmente os juristas copiavam e assim, não conseguia fornecer uma metodologia eficiente para o direito. No estudo do sistema jurídico está o direito constitucional, e nele começou-se a desenvolver cinco métodos. São teorias do direito que partem da ideia de que o direito é um meio de interpretação capitalista, identificando que o direito é de aparências, assim, através dessas teorias críticas, tentam identificar o que há…

princípio da segurança jurídica, enquanto outra parte dos juristas defende a ideia que uma sentença inconstitucional jamais deveria ter tido efeitos, pois ela em sua origem é nula. Todas essas indagações vem causando grande repercussão no mundo jurídico, por não haver um entendimento consolidado sobre o assunto, e por essa razão tanto a jurisprudência como a doutrina vem buscando atenuar esse dilema, visando trazer equilíbrio ao judiciário. É importante a concretização…

PRF -2013 Noções de Direito Constitucional Edem Nápoli EDEM NÁPOLI esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do…

Eficácia de normas jurídicas inválidas. 5 FIM DA VIGÊNCIA TEMPORAL. 5.1 Repristinação. 6 CONHECIMENTO DA LEI. 7 Técnica Legislativa. 7.1 Parte preliminar. 7.2 Parte normativa. 1 INTRODUÇÃO Conforme apresentado em ponto anterior, validade jurídica da lei é um predicado que decorre da criação conforme o procedimento legislativo previsto na constituição e da adequação de seu conteúdo às disposições do ordenamento jurídico. Então, a aplicabilidade da lei depende da ordem dada no momento…