CASO CONCRETO

CASO CONCRETO – SEMANA 13

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO I
Descrição
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

QUESTÕES OBJETIVAS

1. No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasieliro, é correto afirmar que

a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. c) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
d) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
e) as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

RESPOSTA – Alternativa B

2 - A propósito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:

a) 30 dias
b) 40 dias
c) 45 dias.
d) 60 dias
e) 90 dias.

RESPOSTA – Alternativa C

3 - No que se refere à revogação da Norma Jurídica, há as seguintes possibilidades:

I. Total, também chamada de ab-rogação e tácita, também chamada de Aberratio.
II. Total, também chamada de ab-rogação e Parcial, chamada de derrogação.
III. Expressa ou tácita.
IV. Expressa, chamada de ab-rogação e tácita, chamada de derrogação.

(a) Apenas opções I e II estão corretas.
(b) Apenas opções II e IV estão corretas.
(c) Apenas opções II e III estão corretas.
(d) Apenas opções I e IV estão corretas.

RESPOSTA – Alternativa C

CASO CONCRETO – SEMANA 14
Título
LEI