Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a natureza do duplo grau, as controvérsias sobre sua fundamentação e seus limites. O objetivo é trazer a discussão da real necessidade de existência do duplo grau no processo trabalhista. Na busca de fundamentação do trabalho, a metodologia aplicada foi a abordagem qualitativa, por meio de pesquisa exploratória de…

fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de…

DE MUITOS ESTUDOS E ANALISES SOBRE A SUA ESTRUTURAÇÃO E SUA EVOLUÇÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E PRINCIPALMENTE SOBRE A SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS QUE SÃO VOLTADAS PARA O CONTRIBUINTE. SENDO ASSIM, DEVE-SE PROCURAR, DENTRO DE UMA COORDENADA DEMANDA, A BUSCA PELA CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA E TOTAL RESPEITO COM A CARTA MAGNA. O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PODE PERDER SUA HIERARQUIA COM AS SUAS NORMAS JÁ EXISTENTES.

2º SEMESTRE/2014 - 3º PERÍODO – CURSO DE DIREITO DIR. CONSTITUCIONAL I – PROF. SÍLVIO SANT’ANNA CONSTITUCIONALISMO – movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Motivado principalmente pelo ideal de liberdade do homem em face do poder exercido pelos regentes de então,…

profissionais que preferem a denominação Psicologia Forense. A palavra “jurídica” torna-se mais abrangente por referir-se aos procedimentos ocorridos nos tribunais, bem como aqueles que são fruto da decisão judicial ou ainda aqueles que são do interesse do jurídico ou do direito (FRANÇA, 2004). Na visão de Rovinski (2004), Psicologia e Direito, mesmo constituindo-se disciplinas distintas, possuem como ponto de intersecção o interesse pelo comportamento humano. Rovinski (2004)…

não-maleficência, uma vez que ordena aos médicos e cientistas que se isentem de qualquer atividade que venha, ou possa vir, a causar um mal despropositado ao paciente. Trata-se, como visto, de proibir condutas que, apesar de poderem gerar algum conhecimento novo, ou alguma descoberta revolucionária, sejam igualmente capazes de gerar algum malefício ao paciente. Este princípio deve ser analisado em conjunto com o princípio da autonomia, de forma que é possível uma mitigação da…

ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: uma análise acerca da profissionalização do ensino do Direito como instrumento intensificador da crise jurídica. James da Cunha Ribeiro Barros Yuri Frederico Dutra SUMÁRIO: Introdução. 1 Uma abordagem histórica do ensino jurídico brasileiro. 2 Conceitos e pressupostos envoltos no ensino jurídico brasileiro. 3 Problemas no ensino jurídico atual. 4 Possibilidades de solução dos problemas. Conclusão. Referencias. RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar…

seu conceito, modalidades, características e outros aspectos constitutivos. 1 CONCEITO Ato administrativo é um ato jurídico decorrente de manifestação unilateral ais que se caracteriza por ser uma prerrogativa da administração pública. De tal modo consiste na declaração de vontade decorrente do Estado ou ainda por um agente delegado, no qual tem como condão gerar efeitos jurídicos a administração e aos administrados. ALEXANDRINO, PAULO Apud MEIRELLES (2008, p.406) leciona que “ato…

infraconstitucionais. Entre outras razões possíveis, elencam-se e analisam-se as mais importantes. 2. A superioridade das normas constitucionais As normas constitucionais gozam de ascendência hierárquica em relação às demais presentes em um ordenamento jurídico. Não só isso, mas também lhes serve de fundamento de validade. Tal supremacia foi inicialmente verificada em razão do conteúdo das Constituições. No célebre julgamento conhecido como Marbury vs. Madison, o Chief Justice…

debates bioéticos são relativamente recentes na seara do Direito, tanto que se pode afirmar que eles fazem parte de uma moderna cultura jurídica, surgida a partir das novas exigências da sociedade em termos de novas interpretações e novas práticas jurídico-processuais. Nesse sentido, é importante lembrar o teor do famoso ditado romano, segundo o qual o Direito é feito por e para pessoas; pessoas não em sua dimensão abstrata, mas em sua dimensão concreta, de acordo com suas…