Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

fundamentais e deixa-se ser disciplinada por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência. Os fins do estado são fundamentais para a compreensão da finalidade do direito penal, pensamento jurídico de literalmente criar dois mundos epistemologicamente incomunicáveis, quando na verdade, ser e dever ser se relacionam como fato e valor, assim como saber criminológico e saber jurídico-penal se comunicam permanentemente. A criminologia crítica não aceita…

semestre do curso em questão. SÃO PAULO 2012 1. Explique os seguintes termos: a) EPISTEMOLOGIA A epistemologia, “também chamada teoria do conhecimento, é o ramo filosofia interessado na investigação da natureza, fontes e validade do conhecimento. Entre as questões principais que ela tenta responder estão as seguintes. O que é o conhecimento? Como nós o alcançamos? Podemos conseguir meios para defendê-lo contra o desafio cético?” Essas questões são, implicitamente, tão…

Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico sujeito a condição resolutiva – Para Mortara, a sentença sujeita a recurso é um ato sujeito à…

tributária é de peso considerável e o sistema tributário é bastante complexo. O Brasil possui aproximadamente 85 tributos, e o peso de sua carga tributária fica atrás somente dos países desenvolvidos. O planejamento tributário nas empresas parte do conhecimento e estudo dos tributos, com o intuito de obter economia nos impostos, taxas e contribuições, através de caminhos estritamente legais. Esta análise dos tributos busca identificar e projetar os possíveis atos e fatos tributários…

3. Quais os limites ao poder de reforma da Constituição? • a) Limitações procedimentais – art. 60 b) Limitações circunstanciais – art. 60, § 1.º c) Limitações materiais – art. 60, § 4.º d) Limitações temporais e) Limitações implícitas ou inerentesAlém disso, é imodificável, também, o próprio dispositivo que contém tais vedações. 4. Existem limites ao poder de reforma da constituição que não estão claramente explícitos no texto constitucional? Quais? Sim, existem limites…

de forma limitada, à luz dos princípios jurídicos. Em face do princípio da separação dos poderes, entende-se que o Poder Judiciário apenas pode efetivar o controle da legalidade dos atos da administração pública, ou seja, somente sua adequação à lei. No que tange ao mérito administrativo, em que o administrador público atua com liberdade decisória, o magistrado não pode realizar o controle jurisdicional. Com efeito, não se questiona a possibilidade desse poder apreciar os aspectos…

A manifestação de vontade é essencial para a existência do negócio jurídico. Essa manifestação deve vir inserida em um contexto e existir envoltório para essa vontade. O modo pelo qual a vontade se expressa é a forma, e ela só poderá ser levada em conta no campo do Direito se houver uma expressão externa. Não se confunde forma com prova dos atos jurídicos. A forma é vista sob o aspecto estático; é aquele envoltório que reveste a manifestação de vontade. A prova é vista sob o…

1. COISA JULGADA E NATUREZA JURÍDICA Nosso ordenamento jurídico prevê em seu art. 467, do Código de Processo Civil[5], que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." O termo coisa julgada vem do latim res judicata, significando que uma decisão judicial transita em julgado no momento em que se torna irrecorrível, ou seja, após esgotados todos os recursos admissíveis…

outros que são causa de morte, mas não depende do sistema penal para que sejam evitados. É mais prático apresentar soluções ou apontar defeitos do que reformular radicalmente todo o sistema penal. A não adequação do planejamento do discurso jurídico-penal com a realidade operacional de nossos sistemas penais. As características estruturais do exercício de poder de todos os sistemas penais são: a seletividade, a reprodução de violência, a criação de condições para maiores…

colaboração a uma das partes. Pressupostos de admissibilidade. Existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro (assistente). Possibilidade de a sentença influir na relação jurídica. Tipos de assistência - interesse jurídico indireto. Assistência simples (adesiva) - assitência litisconsorcial interesse jurídico direto. Cabe em qualquer procedimento, salvo no processo de execução e no procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95). O assistente pode ser…