Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

compreensão do conjunto normativo emanado pelo Estado, é necessário o domínio de determinadas categorias operacionais. Nesse diapasão, as teorias jurídicas utilizam como ponto de partida a noção de poder originário como forma de justificar o ordenamento jurídico estatal e, então, submetem a interpretação das normas à vontade da lei ou do legislador. Trata-se de uma exigência de racionalização do Direito, que permite enxergá-lo como um sistema unitário e hierárquico de normas. Essa…

econômicos. Não deve, pois, o conceito de direito ser procurado nos elementos materiais contingentes, variáveis de época para época. Exatamente porque o conceito do direito é, antes de tudo, a categoria do conhecimento jurídico, o mesmo só poderá ser obtido mediante uma análise crítica do conhecimento, que permita separar lógicamente os elementos formais invariáveis da matéria contingente acidental. Direito é, pois, forma de querer autárquico e inviolavelmente vinculatório”. (STANLER,…

INTRODUÇÃO Este trabalho se refere ás quatro escolas do Positivismo Jurídico, sendo elas a escola do Decisionismo, do Codicismo, do Normativismo e do Sociologismo. O objetivo do trabalho é explicar quais são as quatro principais escolas que deram origem ao Positivismo Jurídico, ressaltando as diferenças e as semelhanças existentes entre elas. O referido trabalho está organizado em quatro capítulos, sendo que o capítulo 1 trata do decisionismo, o qual se baseia na norma jurídica…

SENTIDO E SIGNIFICADO DO DIREITO E SUA RELAÇÃO COM ESCOLAS DO PENSAMENTO JURÍDICO Para se entender o que é Direito, deve-se, primeiramente, analisar uma gama de significados que esta palavra possui, assim sendo, tal análise deve começar pela etimologia da palavra Direito, para depois se chegar aos conceitos estabelecidos pelas escolas do pensamento jurídico. O direito tal como conhecemos hoje, tem como base conceitos originados na Grécia antiga e em Roma, e está vinculado a uma série…

determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo de cada país estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (lógico-jurídico) de conexão. “A conexão no processo penal, por exemplo, pode configurar-se quando houver acusação de prática de crimes por…

O Direito como Objeto do Conhecimento. Perfil Histórico DIREITO E CONHECIMENTO DO DIREITO: Origem da palavra direito: diké, deusa grega da justiça, essa expressão vai criar na consciência do indivíduo a noção de três juízos: saber o que é seu, ou seja, qual é a sua propriedade; a culpa, caso extrapole o seu limite; a sanção, a pena, que seria a medida repressiva; Estabelecendo, dessa forma, o que se chama equilíbrio social. Com o desenvolvimento da sociedade, o princípio…

retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos…

conviver entre si, precisam encontrar limites para sua conduta. Por sua vez, a psiquiatria afirma que a humanidade é sempre a mesma. Chegamos então a nossa atualidade, onde comprova-se que é de interesse social que a sentença de trânsito julgado seja respeitada e que esta tome força de lei, para ajustar os limites entre as partes. Na visão de John Locke, nada no mundo é sempre absolutamente perfeito. Ele estará com a razão. A sentença, como qualquer ato jurídico, pode conter um vício…

fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos). Fato natural é aquele acontecimento que decorre da natureza humana como a chuva, o sol, a morte entre outros, que por si só são considerados como simples fatos materiais, pois não produzem efeitos jurídicos. A partir do momento em que determinado acontecimento torna-se rotineiro e acaba por criar efeito jurídico sobre a pessoa humana pode se tornar jurídico. A norma jurídica representa a

que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p. 105). Temos ainda o conceito analítico de crime - que aborda seus elementos estruturantes - o qual daremos mais ênfase, por ser fundamental ao objetivo desse trabalho: o estudo do erro. No entanto, o conceito de crime nem sempre foi o mesmo, e também não podemos entendê-lo como algo construído exclusiva e internamente pelo Direito Penal, sem relação com outros ramos do conhecimento. Sobre essa evolução…