Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

encontram-se mais ou menos elaborados inclusive cm outros âmbitos do Direito positivo. Eles são expressão geral do interesse legislativo de imposição da sua vontade na praxis judicial e do A habilidade dos estudantes no domínio do estilo da linguagem jurídico-penal mostra-se sobretudo nos casos em que cies podem ligar de modo correio o estilo do parecer c o da sentença ao parecer: somente se discute como duvidoso na forma qucstionadora do estilo do parecer, mas se verifica claramente,…

e criminalmente em caso de plágio comprovado. Campina Grande, 25 de janeiro de 2010. 3 RESUMO O presente trabalho busca traçar os principais aspectos referentes à coisa julgada inconstitucional, de grande repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que questiona se a coisa julgada será intocável mesmo diante da violação de valores, princípios e regras constitucionais, ou em outras palavras, se a intangibilidade da coisa julgada não deve ceder sequer…

A Proteção de bens jurídicos como missão do Direito Penal? O Comportamento como objeto de punição A questão sobre qual a qualidade que deve ter um comportamento para que seja objeto da punição estatal será sempre um problema central não somente para o legislador, a penalização de um comportamento necessita, em todo caso, de uma legitimação diferente da simples discricionariedade do legislador. A situação na Alemanha no pós-guerra A ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o

ELEMENTOS PARA A PESQUISA CIENTÍFICO-JURÍDICA Até bem pouco tempo, os cursos jurídicos brasileiros faziam tabula rasa da pesquisa como fonte propulsora de novos conhecimentos e de renovação do conhecimento jurídico-científico. Quando existia, a pesquisa quase sempre se restringia a consultas a manuais, a coletâneas de jurisprudência, a recortes de jornais, a anotações de revistas especializadas ou a simples levantamentos de opiniões sobre determinado assunto ou tema específico. Em…

objetivos: a) Sistema Formal – Von Liszt, Binding, Beling. Exige-se que o agente tenha um conhecimento real e atual do caráter ilícito da norma penal, sem esse conhecimento exclui-se a culpabilidade. Nesse sistema, somente operadores do direito praticariam crimes. b) Sistema Material – Mayer, Kauffmann. Exige-se que o agente conheça o caráter imoral e anti-social do fato praticado, sem esse conhecimento restará excluída a culpabilidade. Peca por levar a discussão a um plano…

inserido. Há outros sentidos da palavra direito que podemos atribuir em diferentes casos, como, por exemplo: 1) Direito como expressão do justo, quando estabelece limites de ação de cada um dos seus membros, como no caso de direitos de todas as crianças (ter um lar,lazer, estudo, etc.); 2) O direito no sentido de poder e de faculdade, possibilidade de agir, pertencente a uma pessoa natural , como o direito de votar, ou uma empresa, o direito de cobrar um serviço contratado; 3) O…

a Ciência do Direito como um "sistema” de conhecimentos sobre a realidade jurídica. Esta concepção é, evidentemente, muito genérica e pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica propriamente dita, mas também em torno do próprio termo ciência. Os pontos cruciais desta discussão são os seguintes: a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério…

na chamada interpretação da autoridade jurídica ou interpretação autêntica. Entretanto, essa posição não o impediu de conceber uma interpretação “conhecimento jurídico” cujo objetivo não é a * Doutor em direito pela USP. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito da FDPUC-Rio. E-MAIL: adriansgarbi@uol.com.br Novos Estudos Jurídicos - v. 10 - n. 2 - p.277- 292 jul/dez. 2005 277 criação jurídica, mas a explicitação das possíveis significações dos textos legais;…

atenção e o gosto por tão nobre ciência.Com essas noções fundamentais os iniciantes do curso jurídico terão uma visão ampla da ciência do direito. Também terão acesso, ainda que de forma superficial, aos conhecimentos específicos de outras disciplinas auxiliares. 2. O que é ciência do direito? Ciência do direito faz referência à maneira de se entender o Direito por meio de método científico , isto é, como um conhecimento sistematizado em paradigmas , passível de…

serão nulas. Sentenças inexistentes As sentenças inexistentes são àquelas prolatadas em processo juridicamente inexistente, em virtude de vícios intrínsecos ou extrínsecos, sendo que tais sentenças não poderão produzir efeitos, bem como não há limite temporal pré-determinado para sua impugnação. A nulidade do processo fundamenta-se, preponderantemente, em face de nulidades absolutas, tais como ausência de citação somada a revelia, a carência de um dos pressupostos da sentença,…