Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

A primeira é realizada pelo órgão jurídico competente e, portanto, criadora de Direito e fonte formal do mesmo. A segunda é realizada individualmente por um cidadão e, especialmente, pela Ciência Jurídica e não é criadora de Direito sendo assim fonte material do Direito. Segundo Kelsen, as normas não são completamente precisas. Todas possuem certo nível de vagueza e por isso em dado momento o órgão competente de direito precisa escolher uma das possibilidades de interpretação que…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ASPECTOS JURÍDICOS E PSICOLÓGICOS. João Pessoa – PB Julho de 2010 Introdução. No presente trabalho acadêmico buscamos colocar em debate a questão da individualização da pena, abordando o teórico referencial da disciplina do Direito, bem como explorando os aspectos psicológicos que envolvem os submetidos a tal procedimento jurídico, e por final trazer algumas reflexões deste construto

para o jurídico, a los efectos de su descripición, análisis, comprensión, crítica y eventual actuación sobre ellas, em función de lo jurídico.” Segundo o autor, a Psicologia Jurídica é uma área de especialidade da Psicologia e, por essa razão, o estudo desenvolvido nessa área deve possuir uma perspectiva psicológica que resultará num conhecimento específico. Para ele, o objeto de estudo da Psicologia Jurídica são os comportamentos complexos, que ocorrem ou podem vir a ocorrer. Por…

10 1. OBJETIVO 1.1 Tema Direito do trabalho 1.2 Delimitação do tema Analise dos direitos da gestante no ordenamento jurídico brasileiro: limites e possibilidades. 1.3 Objetivo Geral Analisar os direitos da gestante no ordenamento jurídico brasileiro, visando esclarecer os limites e possibilidades de seus direitos dentro do campo jurídico em seus aspectos legais e sociais. 1.4 Objetivos específicos Coletar dados dos direitos garantidos e não garantidos da gestante.

proibição”. O seu erro consiste em um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Mas não se trata de um juízo técnico jurídico, que não se poderia exigir do leigo, e, sim, de um juízo profano, um juízo que é emitido de acordo com a opinião dominante no meio social e comunitário. O que se indaga é do conhecimento do caráter injusto do ato, da consciência de que se está fazendo algo errado, em contrariedade ao que todos considerariam como justo. Em…

como valor jurídico. Para a consideração da vida como valor jurídico, um ponto de partida adequado é a observação, ainda que sucinta, do tratamento dispensado à pessoa humana e suas características essenciais ao longo dos tempos. O exame dos documentos mais antigos, inclusive dos mais remotos textos legislativos, mostra que se perde na origem dos tempos o reconhecimento de que os seres humanos são criaturas especiais, que nascem com certas peculiaridades. Com o avanço dos conhecimentos…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado - Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado,…

normas processuais em sentido estrito quanto as normas procedimentais. •fontes: é a origem da norma jurídica . são a lei em sentido amplo, os usos e costumes, a jurisprudência e o negocio jurídico. -fontes abstratas da normas processual: são as leis existentes, os usos e costumes, a jurisprudência e o negocio jurídico. Fontes abstratas são as que podem dar origem a uma norma processual. -fontes concretas da norma processual: estabelecem a efetiva criação e atuação da norma processual.…

APRESENTAÇÃO Este texto foi elaborado durante o segundo semestre de 2003 para servir de material de apoio a um curso homônimo – A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio –, ministrado em um curso preparatório para candidatos ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Naquele momento, a leitura dessa obra de Bobbio era obrigatória para as provas preliminares ao ingresso. O esforço para elaboração deste material didático acabou sendo…

onde leciona ainda a disciplina Metodologia do Direito. Advogado na área de contratos APRESENTAÇÃO Este texto foi elaborado durante o segundo semestre de 2003 para servir de material de apoio a um curso homônimo – A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio –, ministrado em um curso preparatório para candidatos ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Naquele momento, a leitura dessa obra de Bobbio era obrigatória para as provas…