Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

mais que sejam antagônicas, se completam na medida em que permitem a melhor compreensão do mundo jurídico moderno. São elas: a crítica ao senso comum teórico dos juristas apresentada por Luiz Alberto Warat a qual faz alusão a um conjunto de pré-noções estabelecidas e cotidianamente repetidas pelos aplicadores do direito - o que, segundo o mesmo autor, viria a impedir a fecundidade do conhecimento jurídico, tornando-o cristalizado - Em oposição à tão conhecida teoria pura do direito de…

desde que não conflite com a lei e o ordenamento jurídico em geral. Larenz aponta que a autonomia privada é a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de regularem suas relações mútuas dentro de determinados limites, por meio de negócios jurídicos, em especial mediante contratos. É o poder de auto-regulamentação dos próprios interesses e relações, exercidas pelo próprio titular deles, de que cogita Betti, a ser exercido dentro dos limites e com as finalidades assinaladas…

a Ciência do Direito como um "sistema" de conhecimentos sobre a realidade jurídica". Esta concepção é, evidentemente, muito genérica e pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica propriamente dita, mas também em torno do próprio termo ciência. Os pontos cruciais desta discussão são os seguintes: a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério único que

KELSEN, Hans – A Interpretação. Teoria Pura do Direito. A essência da interpretação. Interpretação autêntica e não-autêntica. “Quando o Direito é aplicado por um órgão jurídico, este necessita de fixar o sentido das normas que vai aplicar, tem de interpretar estas normas. A interpretação é, portanto, uma operação mental que acompanha o processo da aplicação do Direito no seu progredir de um escalão superior para um escalão inferior.” Existem dois tipos de interpretação, a primeira é…

Nome: Katiane Nome: Patrícia SUMÁRIO 1. Introdução 2. O Princípio da Segurança Jurídica 2. O Princípio da Segurança Jurídica na Constituição de 1988 3. A coisa Julgada 3.1 Coisa Julgada Formal 3.2 Coisa Julgada Material 4. Limites Subjetivos da Coisa Julgada 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada 6. A Coisa Julgada Inconstitucional 7. Formas de Impugnação da Coisa Julgada 7.1 Ação Rescisória 7.2 Ação Declaratória de Nulidade 7.3 Impugnação ao Cumprimento da Sentença 7.4 Exceção de…

e sob certas condições o direito pode desempenar também as funções educativas e transformadoras. A sociedade faz o direito nascer de suas necessidades fundamentais e deixa-se ser disciplinada por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência. Os fins do estado são fundamentais para a compreensão da finalidade do direito penal. Para Welzel, quando o Direito Penal “entra efetivamente em ação, já é em geral muito tarde”. O direito penal é o conjunto de…

CONTRATO PARA A ECONOMIA CAPITALISTA, NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOSCHAVE DE SEU FUNCIONAMENTO – APROPRIAÇÃO PRIVADA E TRANSAÇÕES – OPERAM POR MEIO DE CONTRATOS PRIVADOS, GARANTIDOS PELO SISTEMA JURÍDICO ESTATAL. TRATAMOS, AINDA, DAS RELAÇÕES CAUSAIS – RECÍPROCAS – ENTRE DIREITO E AÇÃO ECONÔMICA, E DOS LIMITES DA EFICÁCIA DAS NORMAS SOBRE O COMPORTAMENTO DOS AGENTES ECONÔMICOS. AO FINAL, APONTAMOS CAMPOS DE PESQUISA QUE PODEM SER TRATADOS NO REFERENCIAL WEBERIANO, OBSERVANDO COMO OS…

sob certas condições o direito pode desempenar também as funções educativa e transformadora. A sociedade faz o direito nascer de suas necessidades fundamentais e deixa-se ser disciplinada por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência. Os fins do estado são fundamentais para a compreensão da finalidade do direito penal. 2. Direito Penal e Sistema Penal O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes…

atingiu recentemente a população baixa renda, ainda que de forma precária, pois aprendida por conta própria, sem o devido conhecimento necessário para embasá-la. Por óbvio que se todos os direitos sociais defendidos pela Constituição fossem prioridades absolutas e, por conseqüência, eficazes, a conscientização popular não seria tão aventureira assim. Pela falta de conhecimento, alimentado pelo sistema educacional problemático, a população age de forma equivocada nas formas de cobrar…

Resumo de "Introdução ao Estudo do Direito" Introdução ao Estudo do Direito Objetivo: organizar uma disciplina de base, introdutória à matéria; definir o objeto do estudo; indicar os limites da área de conhecimento; apresentar as características fundamentais da ciência; apresentar os fundamentos e valores primordiais. A Introdução ao Estudo do Direito representa: um sistema de ideias gerais capaz de revelar o direito como um todo e alinhar seus elementos comuns. Com…