Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Tema: POSSIBILIDADES E LIMITES DE RETALIAÇÃO CRUZADA EM P.I. DO BRASIL AOS EUA – NO CASO DO ALGODÃO Autora: Williame Costa Leite Orientadora: Profª. Me. Amanda Silva Madureira Área e subáreas de conhecimento: Direito Público. Direito Internacional. Comércio Internacional. Resumo O estudo tem como principal objetivo de análise encontrar os limites e as reais possibilidades de Retaliação Cruzada em Propriedade Intelectual no caso dos subsídios algodão

Aula 2 1) De o conceito de Representação. Resposta: Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. Contudo, há a possibilidade de outro praticar atos da vida no lugar do interessado, por meio da representação. Quem pratica o ato é o representante. A pessoa em nome de quem ele atua e que fica vinculada ao negócio é o representado. A representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio…

Este artigo visa abordar a interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma…

presente e para o futuro. Antes de avançar, traçam-se algumas notas introdutórias para situar o leitor. A interpretação dos fenômenos políticos e jurídicos não é um exercício abstrato de busca de verdades universais e atemporais. Toda interpretação é produto de uma época, de um momento histórico, e envolve os fatos a serem enquadrados, o sistema jurídico, as circunstâncias do intérprete e o imaginário de cada um. A identificação do cenário, dos atores, das forças materiais atuantes e da…

consoante determinados limites, não se constituindo em opção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência, forma e fim. Segundo DIOMAR ACKEL FILHO: “Em sendo assim, torna-se visível a evolução dinâmica do Direito, contemplando a discricionariedade na sua devida posição, não como potestas impenetrável do titular do poder, mas como dever…

pelos autores Hans Kelsen, Ronald Dworkin, Robert Alexy, John Rawls, Jacques Derrida e Marcelo Neves, no tocante ao papel que deve desempenhar o Poder Judiciário, visando o adequado deslinde das controvérsias judiciais presentes nos ordenamentos jurídicos contemporâneos. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Poder Judiciário. Aplicação da Lei. Interpretação. Introdução A relação entre as normas elaboradas pelo Poder Legislativo e sua respectiva aplicação pelo Poder…

interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras legais e regras constitucionais é mais fácil de serem resolvidas. A contrariedade entre regras legais e princípios constitucionais são mais difícil, por isso o juiz necessita de técnicas hermenêuticas e de limites no uso dessa técnica para resolver esse problema.…

concreto. 2. Histórico recente da hermenêutica A teoria hermenêutica do direito evoluiu muito no século XX, propiciando uma aproximação entre momento normativo e momento o interpretativo-aplicativo, posto a necessidade de precisar e redefinir os limites intrínsecos e estruturais próprios da atividade interpretativa e dos processos de tomada decisória. O problema de limitar o conceito de interpretação, implica em aceitar a sua limitação, essa estrutura da finitude e da limitada…

Justiça brasileira. Sem ela, o embasamento jurídico fica mais frágil, podendo produzir uma decisão judicial capaz de provocar rupturas emocionais profundas nas pessoas envolvidas. De acordo com França (2004) No Brasil, o termo Psicologia Jurídica é mais utilizado, em vez de Psicologia Forense, que é comum na Argentina, pois o termo “jurídico” é mais abrangente referindo-se aos processos ocorridos nos tribunais, decisões judiciais ou interesses jurídicos ou do Direito. A obra de França…

Aluno(a): Ellem Mendes Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 A CARGA SUBJETIVA NA INTERPRETAÇÃO A Hermenêutica Jurídica apresenta uma peculiaridade importantíssima, qual seja, permite interpretar o ordenamento jurídico dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio legislador. É um erro pensar que essa atualização do sentido da norma gera um risco de imposição ideológica de sentidos, pois o que ela gera é a certeza de…