Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

Legitimado passivo – sujeito da pretensão Capacidade de ser parte e de estar em juízo Possibilidade jurídica do pedido Impossibilidade ligada ao mérito – falta de licitude da pretensão Impossibilidade como veto do ordenamento ao instrumento processual utilizado Classificação das ações Segundo o tipo de provimento requerido Conhecimento Execução Cautelares Segundo a tutela requerida no processo de conhecimento (eficácia da sentença) Meramente declaratória – declaração de…

na universidade de Konigsberg. Após a Dissertação de 1770, Kant é absorvido pelo problema da crítica do conhecimento humano. Em 1781, em Riga, faz publicar a crítica da razão pura. Com a publicação da crítica do juízo (1790),a filosofia Kantiana pode considerar-se completa,duas grande obras,que não irão modificar a linha geral do pensamento Kantiana,serão publicadas:A religião dentro dos limites da simples razão(1793) e metafísica dos costumes(1797).Morreu num domingo,em 12 de fevereiro…

A primeira é realizada pelo órgão jurídico competente e, portanto, criadora de Direito e fonte formal do mesmo. A segunda é realizada individualmente por um cidadão e, especialmente, pela Ciência Jurídica e não é criadora de Direito sendo assim fonte material do Direito. Segundo Kelsen, as normas não são completamente precisas. Todas possuem certo nível de vagueza e por isso em dado momento o órgão competente de direito precisa escolher uma das possibilidades de interpretação que…

que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a Reforma da Constituição). A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5)…

Parágrafo Único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservãncia de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II - quando o montante da divida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado,…

Humana UNIFAMMA 7 de Abril de 2014 Introdução A dignidade de uma pessoa é o suporte e uma das bases da constituição federal, para que sejam adquiridos os seus direitos, isso fazendo parte do ordenamento jurídico. A evolução histórica do direito e afins tem um papel importantíssimo no que se diz respeito a gerações do direito, levando em conta todas as conquistas da sociedade. Mesmo ela não estando em forma de lei, deve ser um conceito básico…

Síntese comentada à teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio APRESENTAÇÃO Este texto foi elaborado durante o segundo semestre de 2003 para servir de material de apoio a um curso homônimo – A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio –, ministrado em um curso preparatório para candidatos ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Naquele momento, a leitura dessa obra de Bobbio era obrigatória para as provas preliminares ao…

assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a Reforma da Constituição). A atividade deverá ser realizada em grupo de até quatro (4)…

paternidade pode ser intentada: a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade; b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento; c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe. 2 - Se o…

legislatoris. Corrente subjetivista. (Tércio, 263/268)] Situação 3: duas normas se contradizem. O Direito a aplicar como uma moldura dentro da qual há várias possibilidades de aplicação. A Norma Geral fornece uma moldura, a interpretação – por via cognoscitiva – só pode nos fornecer quais as formas possíveis de preencher o quadro, dentro dos limites da moldura, e não uma única forma correta. Existe uma escola – que o Kelsen está criticando, que ele chama de jurisprudência…