Ac Impugnac A O Da Paternidade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Processo:
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Decisão:
Área Temática:

28/04/15, 14:05

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
3460/11.0TBVFR.P1.S1
7ª SECÇÃO
LOPES DO REGO
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA
CADUCIDADE
PRAZO DA ACÇÃO INTENTADA PELA MÃE
CONSTITUCIONALIDADE
20-06-2013
UNANIMIDADE
S
1
REVISTA
NEGADA A REVISTA
DIREITO CIVIL - DIREITO DA FAMÍLIA / FILIAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.

Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 1842.º, N.º1 ALÍNEAS A), B) E C).
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 31/1/07, P. N.º 06A4303;
-DE 21/2/08, P. N.º 07B4668;
-DE 7/7/09, P. N.º 1124/05.3TBLGS.S1;
-DE 25/3/10, P. N.º 144/07.8TBFVN.C1.S1;
-DE 19/6/12, P. N.º 297/08.8TBPVL.G1.S1.
-*ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
-N.ºS 589/07, 73/09, 593/09, 179/10 E 643/11.
Sumário :

1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação, envolvendo ainda a necessidade de propor, ele próprio, uma ulterior acção de reconhecimento judicial da paternidade, que deixe fixado juridicamente o vínculo de filiação – legitima e justifica que a acção proposta pela mãe possa ser legalmente submetida a um prazo de caducidade, não se configurando, deste modo, como necessariamente imprescritível.
2. O prazo de 3 anos, contados do nascimento do filho, não se configura como desproporcionado ou irrazoável, pelo que não é materialmente inconstitucional a norma constante da al. b) do nº1 do art. 1842º do CC.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de