Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO NA DOGMÁTICA PENAL Primeiramente, de acordo com o Professor Cleber Masson, os bens jurídicos são valores ou interesses relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, e por essa razão merecedores de tutela penal. No âmbito de uma teoria constitucional do Direito Penal, só podem ser incriminadas as condutas atentatórias a bens consagrados na Constituição Federal. O conceito de bem…

apostarem, sempre, em mim. Professor Eugênio Facchini, muito mais que um orientador, um grande exemplo. Agradeço por ter me ensinado a amar a vida acadêmica, pelo constante estímulo e pela oportunidade de partilhar comigo o seu inestimável conhecimento. (Como eu sempre disse: “incrível o poder das suas palavras”...) Minhas queridas amigas do Mestrado, Beti, Bia, Cissa, Deni, Gabi, Lais, Nathi e Nelise. Nossos momentos juntas me acrescentaram muito. Vocês são o maior presente…

A precariedade do Ensino Jurídico Brasileiro – Interdisciplinaridade e Comprometimento: reformulação necessária A crise no Ensino Jurídico é apresentada com diversas roupagens para sua causa: alto índice de reprovações na tentativa de obter a licença para exercer a profissão; aspectos administrativos no tocante a currículos defasados; falta de investimento pelas instituições em capital humano, interligado a interesses unicamente de otimização de capital; proliferação de cursos…

1 Classificação: Tutelas prestadas no processo de conhecimento......................13 2.5.2 Elementos........................................................................................................14 2.5.3 O artigo 269 II, III e V do CPC.......................................................................15 2.5.4 Prescrição e decadência...................................................................................16 2.6 Limites da Sentença......................................

CONTRATO PARA A ECONOMIA CAPITALISTA, NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOSCHAVE DE SEU FUNCIONAMENTO – APROPRIAÇÃO PRIVADA E TRANSAÇÕES – OPERAM POR MEIO DE CONTRATOS PRIVADOS, GARANTIDOS PELO SISTEMA JURÍDICO ESTATAL. TRATAMOS, AINDA, DAS RELAÇÕES CAUSAIS – RECÍPROCAS – ENTRE DIREITO E AÇÃO ECONÔMICA, E DOS LIMITES DA EFICÁCIA DAS NORMAS SOBRE O COMPORTAMENTO DOS AGENTES ECONÔMICOS. AO FINAL, APONTAMOS STATE AND THE CAPITALIST ECONOMY IN MAX WEBER. THE ROLE OF RATIONAL LAW AS A…

juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. E aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração…

NEGÓCIOS JURIDICOS Direito Civil II • Conteúdo: Negócios Jurídicos: Conceito, Classificação, Interpretação e Apresentação; Ato Lícito e Ilícito: Conceito, abusos e Causas de Excludente e Ilicitudes. • Direito Civil II • Obrigações • Trabalho Dissertativo • Unic Universidade de Cuiabá • Complementação de Horas • Cuiabá-MT • 07/11/2014 Sumário: Introdução....

primeira é aquela realizada pelo órgão que aplica o Direito, a segunda não é feita pelo órgão que aplica o Direito (pode ser feito por uma pessoa privada ou pela ciência jurídica). Analisando bem a primeira possui como tese central de que o órgão jurídico interpreta a norma (escalão superior) porque irá aplicá-la (norma individualizada, escalão inferior). Ou seja, relativa indeterminação do ato de aplicação do Direito. A tese Central, entretanto, expõe que a determinação nunca é…

sob certas condições o direito pode desempenar também as funções educativa e transformadora. A sociedade faz o direito nascer de suas necessidades fundamentais e deixa-se ser disciplinada por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência. Os fins do estado são fundamentais para a compreensão da finalidade do direito penal. 2. Direito Penal e Sistema Penal O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes…

origem na nova concepção de relação contratual, onde esta relação é tida como um processo, ou seja, o contrato não se esgota em si, mas em uma realidade social “inter parts”, mas que extrapola este limite, de forma que atinge toda a sociedade.1 Saliente-se que a boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro se apresenta como princípio norteador das relações contratuais de forma que reforça o princípio da obrigatoriedade do contrato e a autonomia da vontade e modifica o enfoque que…