Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

exclusão do requisito da ilicitude. 2.3. Bem jurídico: o conceito de bem jurídico é obra do pensamento da Ilustração. Lembra que a conduta humana somente pode ser um injusto punível se lesiona um bem jurídico. Bens jurídicos são objetos legítimos de proteção das normas, ou seja, o que a norma penal visa a tutelar. ASSIS TOLEDO afirma que, dentre o imenso número de bens existentes, seleciona o direito aqueles que reputa dignos de proteção e os erige em bens jurídicos. WELZEL define como…

– cláusula geral de exclusão da culpabilidade. Teoria da Ação Final Nasceu em 1931, com a publicação da obra “Causalidade e ação”, de Hans Welzel. Para essa teoria, a ação humana é essencialmente final. O homem pode prever, dentro de certos limites, as conseqüências possíveis de sua atividade, estabelecendo fins diversos e dirigir sua atividade, conforme o seu plano, a consecução desses fins. Ação – partindo do pressuposto de que toda conduta humana – lícita ou ilícita – pressupõe…

A ATUAÇÃO DO INTERPRETE JUDICIAL EM TERRA BRASILIS A base “epistemológica” na qual tradicionalmente o conhecimento jurídico brasileiro vem se formando está depositado sob posturas típicas da metafísica clássica e da filosofia da consciência, mantendo-se afastada da revolução científica proporcionada pela “invasão da linguagem na filosofia”. [1] Isto porque, não se pode falar em ciência sem uma base filosófica que lhe suporte. A ciência se desenvolve por influxos de uma determinada filosofia que

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da…

DE LEON ÁLVARO CIARLINI – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, KARL LARENZ, CAPÍTULO IV – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Karl Larenz nascido no ano de 1931, engajado no ramo jurídico e foi filósofo de direito alemão. Professor da Universidade de Munique e na de Keil. Como jurista teve como área principal o Direito Civil, e foi usado como referência por importantes juristas da atualidade um exemplo é o Baiano…

NEGÓCIO JURÍDICO Curitiba – 2014 Natalia Damião APOSTILA DIREITO CIVIL- NEGOCIO JURIDICO FATO: Acontecimento qualquer, sem importância jurídica. FATO JURIDICO Todo acontecimento natural ou humano que determine ocorrência de efeitos, constitutivos, modificativos, conservativos ou extintivos de direitos, obrigações ou relações jurídicas. EM SENTIDO AMPLO: Todos os acontecimentos que produzam efeitos jurídicos. Ex: um galho que cai no chão – é um fato comum, pois não produz efeitos…

psicanalítica. No que pese o comportamento e suas relações com os estímulos ambientais, os experimentos da escola behaviorista e assim sucessivamente. Por fim, recentemente na história da Psicologia no Brasil institucionalizou-se, a partir das possibilidades (e, concretamente, das demandas) interdisciplinares entre o Direito, o Judiciário Brasileiro e a Psicologia, um novo e vasto campo de pesquisa; uma nova prática para o psicólogo: a “Psicologia Jurídica”. Seu objeto (que, a nosso ver,…

juridicamente legítimos ou não legítimos. Pode haver atos juridicamente legítimos em que o uso da força ultrapassa os limites. A violência está ligada à natureza do homem, sendo necessária uma fixação de limites. Porém, ela é um importante componente do direito, como instrumento de execução e como manifestação simbólica da ordem. Assim, a autoridade deve usá-la dentro de certos limites, sempre em busca do interesse público, que é, entretanto, uma concepção vaga, tornando a relação entre…

instrumento de malevolência tirânica que manipule seres humanos para fins políticos e sociais, colocando em risco a vida e a dignidade humana. Dentre esses novos conhecimentos desenvolvidos pelos homens, abordaremos nesse trabalho, as pesquisas com células-tronco embrionárias e a importância de normas que impõem limites éticos e jurídicos as pesquisas, para tanto, iniciaremos com um breve histórico sobre as células e sobre os tipos de células já identificadas, como podem ser…

Unidade 1: Introdução ao Estudo do Direito. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. Conceito: DIREITO é lei e ordem, conjunto de regras obrigatórias, que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites às ações de ordem de cada um de seus membros. 2. Fonte Tem como fonte a Filosofia do Direito, a Sociologia, Teoria Geral do Estado e Teoria Geral do Direito Privado e História do Direito. 3. Fim do Direito O Direito visa a paz, e o caminho para alcança-la é a luta…