Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se…

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…

UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO (Introdução ao Estudo do Direito - Tércio Sampaio Ferraz Jr.) 1.1 DIREITO: ORIGEM, SIGNIFICADOS E FUNÇÕES O que o homem comum denomina como direito “corresponde a uma certa atitude, uma forma de pensar, uma maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais. Trata-se de uma exigência do senso comum, profundamente arraigada, no sentido de que aquelas instituições simbolizem um sonho, uma projeção ideal, dentro de cujos limites funcionam…

Reale) Objeto e Finalidade da Introdução ao Estudo do Direito a)Noção elementar de Direito Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois…

autores que deram corpo à teoria da argumentação jurídica, cujo ponto em comum é, precisamente, a rejeição da lógica formal dedutiva como modelo de base para essa teoria. BARROSO, L. R. O Direito Constitucional e efetividade de suas normas: limites e possibilidade da constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. Esse livro apresenta uma nova linguagem e uma nova dimensão ao Direito Constitucional, pois inseriu, em sua discussão, os elementos relacionados à efetividade dos…

sua obra A Teoria do Ordenamento Jurídico, é um grande marco em sua carreira. Essa teoria é extremamente importante como fonte de estudos em diversas áreas, no debate jurídico da atualidade, na formação do jurista e no seu papel social. Bobbio segue um caminho para a construção de uma verdadeira ciência do direito, caminho esse que ele usa para defender uma abordagem científica, desconsiderando o sistema valorativo para priorizar o aspecto formal do fenômeno jurídico e não o aspecto…

Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Neste capítulo, o autor, depois de tecer breves considerações acerca da inexistência de doutrinas em torno do chamado “ordenamento jurídico”, afirma que este livro será um complemento de sua obra anterior, denominada “Teoria da norma jurídica”. Afirma, ainda, que, na busca de uma definição do Direito, a norma jurídica, em si, não é suficiente para defini-lo, sendo, portanto, necessária a perspectiva do ordenamento jurídico para fazê-lo. Nesse…

Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). José Afonso da Silva nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e…

homens que os usam. "A primeira vinculação é chamada sintaxe; a segunda, semântica; a terceira, pragmática. Mediante tais níveis, tenta-se estabelecer regras que, apesar de não serem inerentes às linguagens, permitem sua análise". O conhecimento do direito sempre esteve estruturado numa abordagem que privilegia os níveis sintático e semântico de análise. Esta é, por exemplo, a perspectiva do positivismo, preocupado com o estudo das normas dentro de um nível sintático bem como…

vez mais o desenvolvimento da sociedade em geral e do direito em particular. O objetivo do artigo é trazer elementos fundamentais desse condicionamento e alguns limites de como lidar com as transformações que são e serão inevitáveis. Palavras-chave: TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO - ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO - SOCIEDADE DO CONHECIMENTO - RISCOS DA COMPLEXIDADE ABSTRACT The technologies of the information condition the development of the society more and more including the juridical…