merito adiministrativo

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO:
ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
ATINENTES

Matheus Vianna de Carvalho

Procurador da Fazenda Nacional

Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos.

1. Apresentação

O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio de poder no setor público.
Não apenas os grandes administradores cometem tais irregularidades. Tem-se também a notícia de servidor público, no exercício de funções públicas, utilizando o seu cargo para auferir vantagens.
São frequentes as informações de recebimento de propinas por servidores públicos para conceder privilégios em processos licitatórios, venda de sentenças, atos secretos e percepção de indenizações indevidas, dentre outros atos que representam manifesto uso indevido da função pública.

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É triste reconhecer, entretanto, que aqueles apenas são os eventos conhecidos pela sociedade, isso porque casos de arbitrariedades dos agentes públicos acontecem, diariamente, sem divulgação. O dinheiro público tem sido mal utilizado, e isto é fato. A lei determina que seja empregado no investimento em políticas sociais, em atividades de fomento, de acordo com o estipulado no orçamento anual. Todavia, o que se vê é a sua utilização de forma indevida; o desvio da finalidade à qual está atrelado. Nesses termos, ganha relevo a necessidade de se repensar o controle jurisdicional dos atos administrativos. O presente trabalho tem por fito desvendar a respeito desse controle, demonstrando que, na prática, o mérito administrativo deve ser apreciado, mas de forma limitada, à luz dos princípios jurídicos. Em face do princípio da