Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

complementa o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado baixado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, quanto aos aspectos operacionais, servindo como meio de orientação para as contratações da Petrobras. 1.2.2 - Os instrumentos jurídicos negociais firmados pela Petrobras serão regidos pelas normas de direito privado, pelo princípio da autonomia das vontades, bem como pelas regras procedimentais contidas no presente Manual. 1.2.2.1 - Dentro de suas atividades…

expressamente a possibilidade de danos morais, assim como conferiu à pessoa humana proteção especial que alcança os mais diversos aspectos da vida em sociedade. Andou nesse sentido também o Código Civil de 2002, que dedicou Capítulo exclusivo aos direitos da personalidade. Esse novo cenário representa o ápice de um processo que despontou, em escala global, mais nitidamente após a Segunda Grande Guerra, que não esgotou, porém, todas suas potencialidades, controvérsias e…

Veja uma posição do Direito percebida dentro do ordenamento jurídico: “forma de revelação do direito que se processa do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões” (Miguel Reale) Sobre essa expressão do direito, é correto afirmar que: a) tem como premissa a dialética processual que determina a composição de uma uniformidade levada ao judiciário, culminado com a formação de súmulas. b) é capaz de ser produzida em todos os graus de jurisdição. c) por se…

representar a realidade através de um sistema de signos ? A partir da pergunta anterior surgem teorias. Umas afirmando outras negando a possibilidade de se alcançar a realidade através da língua. O Autor examina duas dessas teorias(Essencialista e Convencionalista). Teoria Essencialista Acredita que a língua é um instrumento que desígna a realidade, donde a possibilidade de conceitos linguísticos refletirem uma presumida essência das coisas. Para essa teoria a Palavra possui…

Capacidade das partes; Possibilidade de escolherem as partes as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem, sendo ainda admitido convencionar que esta se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.; Não há necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle…

que tem influência sobre a operação do sistema. Os limites (fronteiras) definem o que é o sistema e o que é o ambiente. O conceito de sistema aberto pode ser aplicado a diversos níveis de abordagem: ao nível do indivíduo, ao nível de grupo, ao nível de organização e ao nível de sociedade, indo desde um micro sistema até um supra-sistema. Vai da célula ao universo.(Chiavenato, 2003). Existe diferença entre fronteiras e limites? Fronteira ou limite, é a linha que demarca e define o que…

da CF88. Ciência Jurídica. b) Com modificação de texto – Quando o sentido normativo se altera, emendas constitucionais, supressão, adição ou reformulação do texto constitucional. Só se modifica o texto se houver emenda, nada mais. 2. POSSIBILIDADES DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL 3.1 Revisão constitucional – Art. 3º, ADCT. \ CF-88. Ocorrerá cinco anos após a publicação da constituição federal. (Já ocorreu). Ocorre em um único turno de votação em sessão conjunta no…

é o fundamento jurídico para anulação de atos praticados em desconformidade com o edital[4]. b) Moralidade: este princípio impõe que não sejam dispensados os preceitos éticos, do juto e honesto. A inobservância deste princípio pode levar a invalidade dos atos administrativos. c) Proporcionalidade ou razoabilidade: é um principio em desenvolvimento nos ordenamentos jurídicos. Visa coibir atos que excedam o poder da administração, contendo as condutas que ultrapassem o limite do…

_______________________________________________________ Ilicitude e Culpabilidade 1. Introdução: A ilicitude está em tudo aquilo que contraria a ordem jurídica, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Não se pode confundir ato ilícito com crime pois o crime leva em consideração vários aspectos, sejam eles, formais, analíticos e materiais, mas claro que a ilicitude é um de seus elementos essenciais. Espécies de ilicitude: antes de fala das espécies de…

possibilitará a compreensão do contexto jurídico a que se insere a problematização principal. ao longo do estudo será oportunizada noção de como a competência tributária, se elide, ao bojo do ordenamento jurídico pátrio, sendo especifica ao imposto correlato ao município. Noções que ao capitulo terceiro, serão necessárias para se entender quem são os sujeitos da relação tributária, bem como fato gerador que se volta para o imposto em estudo. Por fim, a possibilidade de se evocar a…