Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

O direito e a relação entre fatos e normas nas sociedades modernas e contemporâneas Adalberto Antonio Batista Arcelo1 RESUMO: Busca-se analisar as condições de possibilidade do direito nas sociedades modernas e contemporâneas. Para tanto, empreende-se uma análise reconstrutiva da relação entre fatos e normas, demonstrando-se a repercussão de algumas das diferentes formas de concepção de tal relação para os discursos de justificação e de aplicação do direito. Depois de uma abordagem da…

Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este…

Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública.…

através da qual o órgão jurídico fixa o sentido das normas que vai aplicar. A interpretação deve responder qual o conteúdo a ser dado à norma individual, como sentença ou resolução administrativa, deduzido da norma geral, como lei ou tratado. Assim como a necessária interpretação da sentença na fixação de seu conteúdo, há interpretação de todas as normas jurídicas – Constituição, Lei, Resolução, Contratos, etc. – na medida em que hajam de ser aplicadas. Além do órgão jurídico que aplica…

qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a CF. fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos seus próprios membros alterar a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo superior. Nem mesmo pode um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome…

justiça social. No direito, a temática já não é a liberdade individual e seus limites, como no Estado liberal; ou a intervenção estatal e seus limites, liberdade e igualdade já não são os ícones da temporada. A segurança jurídica e seus conceitos essenciais, como o direito adquirido sofre o sobressalto da velocidade, do imediatismo e das interpretações pragmáticas, embaladas pela ameaça do horror econômico. O paradigma jurídico, que já passara, na modernidade, da lei para o juiz,…

E COISA JULGADA MATERIAL................... 05 1.3 NATUREZA JURÍDICA DA COISA JULGADA MATERIAL........................ 07 1.4 REGIME JURÍDICO DA COISA JULGADA MATERIAL............................ 08 1.4.1 Limites Objetivos..................................................................................... 08 1.4.2 Limites Subjetivos................................................................................... 09 2 JUSTIÇA VERSUS SEGURANÇA…

A interpretação constitucional é espécie de interpretação jurídica. A Constituição é um texto jurídico e normativo, logo, interpretá-la pressupõe a captação de seu sentido, a extração de suas normas, numa relação contextualizada. A interpretação constitucional é necessária, primordialmente, para solucionar, nos casos concretos, o conflito entre bens e direitos constitucionalmente protegidos, bem como para conferir eficácia e aplicabilidade a todas as normas constitucionais. O objeto da…

antijurídico Para a existência do ilícito penal é necessário que a conduta, além de típica, seja antijurídica. A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. É um juízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico. É um agir contrario a norma. Os inimputáveis praticam crime (fato típico e antijurídico), mas não recebem pena, pois está ausente na sua conduta a culpabilidade. 2.…

antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato. Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b) estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de…