Limite De Renda Benefício Assistencial

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO ANA CLAUDIA BARROS SEGUNDO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA ENQUANTO INSTRUMENTO DE AMPARO AO IDOSO GOIÂNIA-GO 2014 ANA CLAUDIA BARROS SEGUNDO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA ENQUANTO INSTRUMENTO DE AMPARO AO IDOSO Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso e obtenção do Grau de Bacharel em Direito da Faculdade Padrão. Professora. Esp. Luciana Gorayeb …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº…

interditado judicialmente, em razão de não poder gerir os atos da vida civil, por ser deficiente mental, tendo com curadora a pessoa de sua mãe, a Sra. ___________(Doc. n.º 01). I.2- O Requerente convive com os seus pais que têm como única fonte de renda a quantia de Um Salário Mínimo, hoje, importando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que é percebido por sua mãe na condição de aposentada (Doc. 02). I.3- O pai do Requerente, o Sr. _____________, apesar de ter a profissão de…

redação determinada na Lei nº 12.008, de 29.7.2009, DOU 30.7.2009) Parágrafo único. (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 12.008, de 29.7.2009, DOU 30.7.2009) (NR) Art. 1211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Caput com redação determinada na Lei nº 12.008, de…

situação calamitosa, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/11/2012, o benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº. 8.742/93 – L.O.A.S., que lhe foi identificado sob o NB 000000-0 sendo indeferido sob o argumento de inexistência da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme documentação acostada. Contrariando todas as evidências, o Autor teve seu beneficio encerrado devido a conclusão médica estabelecida por um perito…

ação ordinária em que se postula a concessão de beneficio de PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA. A Recorrente juntou início de prova material e compareceu a audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas que compareceram foram em afirmar que a autora preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício. Em sua contestação o INSS alega que a Requerente não faz jus ao benefício pois seu marido recebe benefício previdenciário de aposentadoria…

CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência, propor ação para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À DEFICIENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029/90, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro Centro, xxxxxxxxxxxxx, com fulcro no artigo 203, inciso V, da…

com endereço profissional situado na Avenida Getulio Vargas, nº 239 – N, Centro, Chapecó/SC, local onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Objetivando a concessão de Benefício Assistencial Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com sede na Rua Rui Barbosa, n.º 260, Centro, Chapecó/SC, pelas razões de fato e de direito que a seguir, passará a expor: I - DOS FATOS A autora é portadora de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFICIENTE (Com acréscimo de 25%) JOÃO BARROS DE ALMEIDA SOBRINHO, brasileiro, solteiro, maior interditado, absolutamente incapaz, Ident. 703.666, CPF 387.464.173-20, neste ato representado pelo seu irmão e curador, o Sr. MARCOS AURÉLIO MILFONT DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Ident 963284-85,

FACP Faculdade de Paulínia Dener Jorge BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL “Lei nº 8.742/93” Paulínia 2011 Faculdade de Paulínia Dener Jorge BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL “LEI N° 8742/93” Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luiz Lyra Neto. Paulínia 2011 BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do…