TEORIA INTERNA E EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS)

Os direitos fundamentais são direitos consagrados na nossa Constituição Federal, mais especificamente no Titulo II, que contem do artigo 5º ao artigo 17. Esses direitos fundamentais são essenciais para o bom desenvolvimento social e estão intrinsecamente ligados à vida, e a dignidade da pessoa humana. O desrespeito a esses direitos pode causar na sociedade um sentimento de injustiça. Os direitos fundamentais não podem ser vistos como elementos absolutos na ordem jurídica, eles devem ser sempre analisados de uma forma relativa ou limitada, ou seja, cada caso é um caso. Diante disso, não podemos afirmar que exista uma hierarquia entre esses direitos fundamentais, sendo a posição que são dispostos no texto constitucional um elemento meramente circunstancial, mas jamais revelador de uma relação de superioridade ou inferioridade entre os mesmos. Na busca pela proteção desses direitos fundamentais, eventualmente ocorrerão choques, ou colisões entre eles. Essa colisão, segundo Gilmar Ferreira Mendes acontece “quando entre direitos fundamentais se identifica um conflito decorrente do exercício por diferentes titulares”. No entanto a doutrina alemã afirma que não há uma real situação de colisão, uma vez que uma determinada pratica transborda o limite de proteção constitucional não podendo gozar de proteção constitucional. Em outras palavras, não há um choque entre dois direitos fundamentais, mas sim um excesso, um abuso de um direito sobre o outro. Para entender a…

FACULDADES PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Gabriel Victor Costa Santos (IM)POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM VIRTUDE DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS Divinópolis, 10 de setembro de 2010. Gabriel Victor Costa Santos (IM)POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM VIRTUDE DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS Monografia elaborada por Gabriel Victor Costa Santos, R.A.: 00102988, 10o período "A", noturno, como requisito…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que…

Os limites à aplicação dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial Toda busca por parâmetros que afastem os juízes da simplista tendência de decidir com base em intuições, crenças ou humores não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos…

RESUMO O presente artigo trata do tema “a posição da jurisdição constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais…

Pedro Henrique Porcaro Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais Pontifícia Universidade Católica Belo Horizonte – 09 de março de 2012 - Faculdade Mineira de Direito Coração Eucarístico – Manhã Pontifícia Universidade Católica Faculdade Mineira de Direito – Coração Eucarístico – Manhã Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais – 3o Período - Professor Álvaro Ricardo de Souza…

Existem dois pilares estruturantes do constitucionalismo, quais sejam, o reconhecimento de direitos fundamentais e a separação de poderes. Esses pilares, por si só, já definem a concepção segundo a qual os direitos fundamentais são por substância e função limites ao poder do Estado. A teoria da separação de poderes de Montesquieu identifica as três funções que o Estado deve exercer (legislativa, executiva e judiciária), atribuindo-as aos órgãos específicos, diminuindo a intensidade do…

entre direito individual e coletivo, qual deve prevalece? Como contribuição, entendo ser bastante relevante o desenvolvimento de um dos questionamentos feitos pelo professor, bem lá no início deste debate, e também abordado pelo colega Paulino, a respeito de, na hipótese de ocorrência de colisão entre um direito individual e um coletivo, qual deverá prevalecer. Uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, por…

[pic] Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público JAQUELINE PEREIRA DA SILVA FONTANELLA LIMITES E RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Porto Alegre 2013 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA FONTANELLA LIMITES E RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Porto Alegre 2013 …

Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º são normas internas, inerentes ao Estado brasileiro enquanto que as normas do art. 3º são normas externas, aplicáveis pelo Brasil nas suas relações exteriores. A maioria da doutrina internacional costuma apontar a dignidade da pessoa humana como valor constitucional supremo. Agora cuidado: valor constitucional supremo não significa ser norma…