Direito a Intimidade

espiritual intima e reservada de uma pessoa ou grupo, especialmente de uma família. Um dos fundamentos da republica Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º da Constituição federal e tida como um dos pilares do Estado democrático de direito. Dentre vários desdobramentos desse princípio, está a intimidade, prevista no art. 5º, X, também da Carta Magna. O direito a intimidade está amplamente ligado a ideia de resguardar o individuo, protegendo-o de interferências alheias ligadas aos sentidos, principalmente a visão e audição de outrem. O direito a intimidade consiste em garantia indispensável ao exercício da cidadania. É ela que delimita o alcance da interferência externa e alheia na esfera pessoa de cada individuo e que leva a não desejar que certos aspectos da vida privada cheguem ao conhecimento de terceiros. Juridicamente, a intimidade é o direito que se destina a resguardar a privacidade em seus vários aspectos, sejam eles pessoais, familiares ou negociais. Trata-se de um direito de cunho psíquico, baseado na proteção da privacidade contra qualquer intromissão a aspectos íntimos da vida da pessoa em seu lar, sua família, sua correspondência, enfim, em seu circuito próprio. Foi somente após a Revolução Industrial que se formulou a noção de intimidade como direito. É possível dizer que o direito a intimidade deve compreender o poder jurídico de subtrair ao conhecimento alheio e de impedir qualquer forma de divulgação de aspectos da…

sendo retratadas em discussões judiciais recentes despertando assim debates sobre os limites e técnicas para balizar qual o direito deve prevalecer em determinados casos concretos. Os primeiros direitos fundamentais reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem foram a vida, a integridade física, a liberdade, a igualdade e a propriedade. Contudo, nenhum instrumento foi concebido para que o poder público garantisse tais direitos na prática, como meio de prevenção de danos.…

discussões, pois não se trata somente de discutir os limites dos poderes do empregador no ambiente de trabalho. É necessário definir o novo conceito de “privacidade” no século XXI frente à introdução de novas tecnologias no trabalho de modo à assegurar a almejada dignidade da pessoa do trabalhador (art. 1º, inciso III, da CF). Preliminarmente, antes de iniciarmos o debate jurídico, a primeira questão que se coloca é a análise do conflito existente entre empregado e empregador As…

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento se situações de interesse pessoal”. O texto abordado coloca meios de regulamentar a atuação da mídia, de forma que…

A "Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais" diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Desta forma, os direitos fundamentais eram vistos como liberdades e garantias, ou seja, direitos de defesa do indivíduo…

atualidade, em que a cura de muito males se tornou possível, proporcionando maior longevidade à população, não foi possível mudar o rumo da história da humanidade que caminha inevitavelmente para a morte em algum momento de sua existência. A morte não se deixa apropriar pela ciência, pois ela é uma questão de caráter existencial e uma das maiores angústias experimentadas pelo homem moderno. A consciência da morte é uma marca da humanidade1, mas essa idéia permanece a maior parte do…

- Projeto Integrado Multidisciplinar KAMILA SILVA DE OLIVEIRA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR ATRAÇÃO MODA INTIMA FEMININA LTDA KAMILA SILVA DE OLIVEIRA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR ATRAÇÃO MODA INTIMA FEMININA LTDA RESUMO O projeto Integrado Multidisciplinar II do curso de Gestão Empresarial aborda o…

auto-aplicabilidade. Entretanto, o constituinte originário não explicitou em face de quem os direitos fundamentais poderiam ser opostos. A "Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais" diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal…

SUMÁRIO 1. Descrição da Organização 1.1- Denominação e forma de constituição................................................................PG 1.2- Dados e fatos relevantes da origem da organização..........................................PG 1.3.- Natureza e ramo de atuação..............................................................................PG 1.4.- Informações sobre o porte da empresa.............................................................PG…

elemento fundamental e de extrema importância dentro de uma empresa ou em nossa vida, pois para praticamente tudo precisamos da matemática. Toda a entidade independente do seu objetivo de conseguir lucros utilizam diversos recursos como pessoa materiais, mas todos esses recursos dependem exclusivamente da matemática, pois às vezes a utilizamos sem nos darmos conta. Muitas pessoas dizem que a matemática é difícil, mas também parece ser unânime a ideia de que ela é importante e…