Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

utilizando-se para tal desenvolvimento o método dedutivo. O presente estudo se volta ao exame das diversas situações, em que o mal uso de serviços e recursos disponibilizados através do avanço tecnológico pode acarretar lesões à privacidade da pessoa. Adaptando-se a essa ótica, é relevante a questão, no que diz respeito à falta de legislação que contemple todas as violações contidas na grande rede, ocasionando infindáveis debate a seu respeito. Sendo assim, em…

Direito e Moral. 2. Conceito básico do Direito Direito é um conjunto de regras, de caráter permanente obrigatório, geral e impessoal, que destina a regulamentar a vida em sociedade, com vistas ao bem comum. Direito objetivo - O Direito objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo…

vislumbrado em estudos anteriores e também na realidade cotidiana. Demonstra o diplomado em direito amparado na mesma situação em que é visto no campo social. Como um ser carregador de conhecimentos técnicos que transmitem uma segurança mínima para a vida profissional. Estes conhecimentos, por serem simplesmente e puramente técnicos, não oferecem o saber desenvolvido de contextos, conflitos e valores concretos e atuais que regem a sociedade. Como resultado obtemos profissionais…

incidência das normas jurídicas sobre a realidade da vida tal como ela é. Os indivíduos somente se sentem eticamente motivados a conviver sob o império da lei, quando sabem que a justiça vai dar a cada um o que é seu, em conformidade com a verdade. É claro que na História da Humanidade, em muitas épocas o conceito de verdade, como adequatio intellectus ad rem, foi questionado pelos filósofos, ou foi considerado inacessível ou foi sobrepujado pelo Estado autoritário ou pelo…

FESP FACULDADES A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Professor: Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que…

que já trouxe fabulosos benefícios para todos nós, passou a atingir os trabalhadores gerando, muitas vezes, consequências para sua saúde física e mental. Atualmente, o conceito de acidente de trabalho já tem sido compreendido por um maior número de pessoas que já identificam as doenças profissionais como consequência de acidentes do trabalho. Contudo, o setor de segurança e saúde no trabalho tornou-se multidisciplinar e tem como objetivo principal a prevenção dos riscos profissionais.…

KELY CRISTINA LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2011 KELY CRISTINA LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR MONOGRAFIA APRESENTADA À UNIC, COMO EXIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, SOB ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR FACULDADE DE DIREITO …

do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à liberdade religiosa, estampados na Constituição da República Federativa do Brasil, confere fundamento legal à recusa dos pacientes Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue. Objetivando aclarar o tema, sendo de vital importância para o deslinde do que se propôs inicialmente, serão abordados individualmente os princípios da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, e à liberdade religiosa, sempre…

trabalho Igualdade Material e Formal Formal: tratamento igualitário sem observar as diferenças existentes entre as pessoas impedindo qualquer forma de diferenciação. Material : admite-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, com o fim de implementar a igualdade concreta ou substancial. Restrições a igualdade Somente a lei pode diferenciar as pessoas, desde que o fator de diferenciação tenha uma correspondência lógica com a finalidade da norma Ex:…

de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que o Estado seja caracterizado como sendo democrático. Os direitos fundamentais possuem íntima vinculação com as noções de Estado de direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, integram a essência do Estado Constitucional. . A liberdade de imprensa…