Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

interessante observar que Lassalle vê a constituição não como uma forma de regulamentar a vida das pessoas, mas sim o poder que cada Estado tem. Lassalle diz que as questões constitucionais não são questões jurídicas mas sim questões políticas, para ele a constituição existe para regulamentar o poder de um país, a constituição de um país nada mais é que um pedaço de papel e não uma lei que regulamenta a vida do povo. “Questões constitucionais não são, originariamente, questões…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA BELO HORIZONTE 2011 Rodrigo Marçal Meneses Karina da Silva Souza Amanda de Oliveira Almeida DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho Apresentado à Escola Superior Dom Helder Câmara, para avaliação múltipla na Disciplina de Direito Constitucional I. Orientadora: Prof. Maria Auxiliadora dos Anjos Belo Horizonte 2011 “Cada coisa tem o

Antigamente se pensava que os direitos fundamentais incidiam apenas na relação entre o cidadão e o Estado. Trata-se da chamada “eficácia vertical”, ou seja, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre um poder “superior” (o Estado) e um “inferior” (o cidadão). Em meados do século XX, porém, surgiu na Alemanha a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que defendia a incidência destes também nas relações privadas (particular-particular). É chamada eficácia…

aprova ou recrimina intimamente o bem e o mal). Essas noções, tratadas no plano individual, podem ser extrapoladas para a vida social, e tornam-se ainda mais complexas. O homem é um animal social. A vida social impõe uma série de limites às opções individuais. A liberdade humana é assim relativa ou condicionada. A aceitação desses limites supõe uma formação, uma educação para a vida social. Nessa formação – além da educação familiar – influem a instrução escolar, a comunidade, a…

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Fahd Awad* Resumo Introdução A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. O conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional, não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo se reduzir o sentido da dignidade humana à defesa…

Renato de Souza Marques. O direito à honra post mortem e sua tutela. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29102012-162957/pt-br.php>. Acesso em: 10/03/2013. | GUERRA, Sidney. Breves considerações sobre os limites à liberdade de imprensa. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 267-273, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24660>. Acesso em: 10/03/2013 | FERREIRA…

Sebastião Barbosa Secretário de Cidadania e Direitos Humanos João José Barbosa Sana Assessor de Comunicação da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos Tiago Alves Pereira PROJETO GRÁFICO Júlio Leitão SUMÁRIO PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUE MUDA A VIDA DAS MULHERES................................................. 06 DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR....................................................................... 06 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEI MARIA DA…

sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos…

necessário, sob pena de também endividarmo-nos. Nossa expressão facial, o tom de nossa voz, uma palavra de compreensão, podem ser calmantes que facilitam o aprendizado que os sofredores da justiça estão submetidos. Quantas vezes, fomos as únicas pessoas a ouvir o destinatário da ordem judicial, a aplicar a terapia da palavra? Quantas vezes o simples “eu entendo seu sofrimento” muda o cenário mental dos nossos “alunos” e cumprimos o mandado em paz? Quantas vezes incitamos ao…

acadêmica Luciana Von Muhlen da Silva. Edemir Manoel dos Santos Gerencia da Pré-Incubadora RESUMO Este trabalho apresenta um plano de negócios para implantação da loja de lingerie Boldness Moda Íntima. O objetivo foi analisar a viabilidade da instalação de uma loja de moda íntima no município de Itajaí – SC. A tipologia do trabalho caracteriza-se como uma proposição de planos com enfoque qualitativo e aporte quantitativo. Para a coleta de dados utilizou fontes primárias e…