Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro Aline Martins Rospa Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e…

JANETE INÁCIO ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À INCLUSÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO PORTO SEGURO

PREFÁCIO A publicação da obra “Filhos do Cárcere: limites e possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos filhos das mulheres privadas de liberdade, no Brasil”, de autoria da doutora Vanessa Fusco Nogueira Simões, é extremamente significativa e representa marco singular de tratativa do tema no cenário penitenciário brasileiro, fruto de seu dedicado estudo e vasta experiência acumulada em seu domínio de especialização

com a finalidade da aprovação na disciplina Direito Humanos do curso de bacharelado em direito da faculdade Metropolitana da Grande Recife. IZABEL SANTOS PILAR JABOATAO DOS GUARARAPES/PE. 2012 Agradecimentos: A minha mae, exemplo de vida, guerreira da vida, inspiração espiritual para os que a cercam, sensibilidade natural, pureza inexplicável como o nascer do sol, o meu muito obrigado por ter sempre apoiado os meus projetos. Sumário 1. Considerações iniciais...............................

estatal de crianças e adolescentes ainda deixam muito a desejar, haja vista o grande número desses indivíduos em condições especiais de desenvolvimento vivendo à margem de uma sociedade inerte, com um futuro incerto, pelas dificuldades que os agentes do Estado e os próprios cidadãos têm de promover as ações necessárias para a mudança dessa triste realidade social. Palavras Chaves: Trabalho escravo, exploração infantil, direitos humanos em conflitos, futuro comprometido, infância…

criminais ainda julgam os casos decorrentes da violência doméstica. A ação penal depende da vontade da vítima. Logo, subordinada à representação. Mas a nova lei afastou os mecanismos da Lei dos Juizados Especiais e, após o recebimento da denúncia, o Estado passa a ser titular da ação penal. Gerou-se uma polêmica com relação à natureza da ação penal e o excessivo formalismo para renunciar à representação, pois a renúncia somente será admitida perante o magistrado, através de audiência…

o clone é um ser com identidade própria? É portador de direitos e tem uma personalidade capaz de ser individualizado como ser humano na sociedade? A fúria advém de grupos religiosos e conservadores que encaram a clonagem humana como a destruição da vida e a inversão de valores espirituais e religiosos. Neste trabalho, apresentamos, de forma sumária, três aspectos que consideramos importantes à abordagem da clonagem humana: os aspectos teológico, ético e jurídico. Contudo, antes de…

que tratam da matéria sugerida, vejamos: A Constituição Federal, na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Não tece maiores detalhes no dispositivo deixando margem ao entendimento de todo e qualquer crime doloso contra vida, independente de quem o tenha praticado seria julgado pelo Tribunal de Júri. Por sua vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais…

transgressão. Vivemos sempre à espera de que essa punição ocorra, gerando ansiedade e adiando nossa felicidade. É claro que tudo isso ocorre também como um mecanismo que possibilita a percepção da própria liberdade individual. Há pessoas que necessitam de limites para melhor administrar sua liberdade, porém essa regra é utilizada de forma excessiva e castradora, em face do medo que tem o ser humano de perder o controle sobre si mesmo. O propósito de todo ser humano é alcançar a…

php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade da pessoa humana como núcleo…