Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

procedência da ação indenizatória. Há que estar presente também a prova do dano sofrido, o que não ocorreu in casu. Segundo princípios constitucionais, o dano moral é a violação do direito à dignidade e, por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu, no art. 5º, incs. V e X, a plena reparação do dano moral. No caso em tela, analisando detidamente os fatos e documentos carreados…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Limites aos poderes do empregador Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do empregador. Compatibilização entre direitos…

Discriminação na Constituição Federal • Art. 5o – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [princípio da isonomia ou igualdade], garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: • I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. • XLII – a prática do racismo constitui crime…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio

humana na convivência social. Encontramos também a palavra direito ligada ao direito de cada pessoa. Direito objetivo, também chamado de direito positivo, ou seja, os conjuntos de normas são de direito objetivo por que vivem e sobrevivem fora e independentes das pessoas, a que conferem faculdades de agir. A palavra direito indica o direito subjetivo de cada pessoa (física ou jurídica), como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à educação, à saúde e assim por diante. O direito…

proposições justificadoras do Estado Democrático de Direito. O julgador, em seu mister, necessita se ater aos proclamos de supremacia constitucional, efetuando a aplicação das normas aos casos concretos com observância de critérios de proporcionalidade, com o fito de evitarem-se desequilíbrios no sistema provenientes de exacerbações de certos valores em detrimento dos demais. A previsibilidade na aplicação da legislação se traduz na segurança jurídica, limitando a atuação do…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de…

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro. Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode…

............................................. |00 | INTRODUÇÃO A sociedade atual se move em torno das pessoas, das suas histórias, de seus costumes, suas experiências de vida, enfim, da informação coletiva. O processo de comunicação está diretamente relacionado, de forma íntima, com os seres humanos que por sua vez necessitam de informação e comunicação. Isso virou uma necessidade diária de está conectado com o mundo, da mesma…

Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem…