Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORACAMPUS AVANÇADO GOVERNADOR VALADARES

CIÊNCIAS ECONÔMICAS

VINÍCIUS PEREIRA LOPES

DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO

DIREITO E SOBERANIA: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DA NECESSIDADE DO CONTROLE DA MÍDIA E O USO RETÓRICO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS 30 DE AGOSTO DE 2013

O direito à informação se dá basicamente por um privilégio visto pela constituição Federal. Abordando, sobretudo, questões éticas na direção de uma ética da informação. Está previsto no artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Federal: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento se situações de interesse pessoal”. O texto abordado coloca meios de regulamentar a atuação da mídia, de forma que seja imprescindível a sua existência de regulamentação sendo essencial para a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não pode ser tomada e exercida da forma de sua estrutura, nem de seu fundamento, porque se não fere a liberdade do outro, já que a liberdade de um vai até onde começa a do outro. A liberdade de expressão, a qual possui como característica a permissão do cidadão de se expressar publicamente, e a liberdade de imprensa, que é a transmissão de informações para o público para que haja a formação de novos juízos quanto a determinado assunto, adquiriram proporções desmedidas, criaram delimitações que