Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

Força Normativa da Constituição (Konrad Hesse) Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal-progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, fazendo…

DIREITO CONSTITUCIONAL PP 35-52 E a Teoria Geral da Constituição Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua

normativa. Esses teóricos ressaltam que não se pode falar em Direito onde houver apenas uma norma, pois o Direito não é isso. O Direito é um conjunto que se encontra e se integram com outras normas dentro de um sistema normativo jurídico. O esforço para elaboração deste material didático acabou sendo pessoalmente bastante proveitoso, pois leciono desde 1999 em cursos de graduação, especialmente as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito e de Filosofia Geral e Jurídica, nas…

quais, preciso admitir, são de minha exclusiva autoria e responsabilidade. Por fim, note-se que esta síntese não abarcou a integralidade da obra de Bobbio, em parte por ter sido direcionada aos temas mais diretamente relacionados à teoria geral do direito (é o caso da ausência do capítulo sobre o Ordenamento Internacional), em parte por falta de tempo para concluir o texto (é caso da ausência do capítulo sobre a Completude do Ordenamento). 1 Bobbio, a teoria do ordenamento e o…

Limites do Poder Normativo: Os limites com os quais o poder superior restringe e regula o poder inferior são relativos ao conteúdo e a formação, e são chamados de limites: LIMITES MATERIAS: Dizem respeito ao conteúdo da norma que a autoridade em posição hierarquicamente inferior tem competência para editar. Ex: Quando a lei constitucional atribui aos cidadões o direito á liberdade religiosa, limite o conteúdo normativo do legislador ordinário, ao vedar a edição de leis que tenham por…

ordenamento jurídico. São Paulo: Polis, 1989. Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. Segundo Bobbio, não será possível uma definição do “direito” se analisarmos a norma jurídica isoladamente, essa definição torna-se satisfatória se a colocarmos do ponto de vista do ordenamento jurídico. “O termo ‘direito’, se o colocarmos em comum entendimento, entendemos como um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma.” “Definimos ordenamento jurídico (como…

de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e, sobretudo no Brasil, palpitante e sempre oportuna a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e implícitos e demais pontos relevantes relativos à alteração do texto constitucional. A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. Não se passam poucos meses sem que volte à pauta do dia no Congresso ou nos Palácios onde

DIREITO JOSÉ ANTONIO DA SILVA E SOUSA A Teoria do Ordenamento Jurídico Natal Junho 2013 APRESENTAÇÃO O trabalho a seguir elaborado tem como principal referência a obra de Norberto Bobbio intitulado A Teoria do Ordenamento Jurídico, pensamento este de suma importância aos que estão à discutir sobre o positivismo contemporâneo, cujo autor é leitura obrigatória. Como legitimo representante do positivismo na atualidade veremos na obra de Bobbio os seguintes aspectos: a)…

revolução consiste, muitas vezes, no único remédio contra o arbítrio e a ilegalidade, quando falharem todos os processos constitucionais e legais para impedi-los, ou mesmo quando se trate de movimentos destinados a reinstaurar a própria ideia de direito e justiça numa sociedade. 6) Que é o poder de reforma da constituição? O poder de reforma à constituição é derivado da própria lei máxima e é uma faculdade outorgada pela própria carta, estabelecendo critérios para qualquer emenda a