Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

vedado sacrificar sua estrutura essencial. Podem existir emendas sobre a separação de poderes, a democracia, os direitos individuais e suas garantias e o federalismo, desde que sejam para aperfeiçoar, jamais para restringir. Conforme a teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, não podem existir emendas que venham de alguma forma limitar os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos. Quanto a mutabilidade das Constituições, temos…

xxxx A AUTORIDADE PARENTAL E O DIREITO DOS FILHOS À PRIVACIDADE xxxxxx xxxxxxx xxxxx Belo Horizonte 2012 xxxxxx xxxxxxx xxxxx A AUTORIDADE PARENTAL E O DIREITO DOS FILHOS À PRIVACIDADE Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade xxxx, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Msc. xxxxxxx

INTRODUÇÃO A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, surgindo como conseqüência da liberdade de pensamento e instrumento inerente ao exercício das demais liberdades (liberdade de opinião, informação, propaganda), porque todas elas necessitam da livre expressão e intercâmbio de idéias e opiniões para se concretizarem. Esta é a liberdade que contribui para a legitimação democrática do Estado ao constituir o veículo de participação política, do…

200 TEORIA GERAL DO DIREITO Mas acreditamos que esses sejam os problemas principais, cujo estudo pode permitir traçar as linhas gerais de uma teo- . ria do ordenamento jurídico, destinada a continuar e a integrar, como dissemos logo no início deste priineiro capítulo, a teoria da norma jurídica. Capítulo li A unidade do ordenamento jurídico SUMÁRIO: 6. Fontes reconhecidas e delegadas. - 7. Tipos de fontes e formação histórica do ordenamento. - 8. As fontes do direito. - 9. Construção gradual

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

observar, que a palavra ''direito'', tem também o sentido de ''ordenamento jurídico''. As regras jurídicas constituem sempre uma totalidade, a palavra ''direito'' é utilizada indiferentemente tanto para uma norma jurídica particular como um complexo de normas jurídicas, o estudo do ordenamento jurídico é recente. Não há, até hoje, nenhum tratado completo e orgânico sobre todos os problemas que um ordenamento jurídico traz. Pode-se dizer que os problemas gerais do direito foram…

Constituição é um poder constituído. Essas mudanças são fundamentais, na medida em que servem como instrumentos para fortalecer a duração das constituições, bem como adaptá-las às mudanças sociais acontecidas com o decorrer do tempo, a fim de não permitir que se tornem anacrônicas. Entretanto, para que sejam realizadas, devem respeitar os limites impostos pela própria constituição, que se apresentam de forma expressa, como procedimentos formais, limites materiais, circunstanciais e…

1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre…