Limite De Renda Benefício Assistencial

seguir passa a expor e ao final requerer: CID 10: M 17.1 – Outras gonartroses primáriasE 78 – Disturbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemiasI – DOS FATOS A autora requereu junto ao INSS no dia 13/03/2013 (data agendamento) o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB 87/7001458237, por completar os requisitos necessários. É deficiente, está desempregada e não possui nenhum rendimento mensal.A requerente está acometida graves doenças, quais sejam (M 17.1) –…

ASSISTÊNCIA SOCIAL E O O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOCIAL ASSISTANCE AND THE THE BENEFIT OF CONTINUOUS SUPPLY BATISTELLA, João Paulo1 BRIANCINI, Valkiria 2 RESUMO: A Proteção Social foi buscada em todas as fases da história, tentando sempre aproximar por uma igualdade Social, o ser humano sendo ele com suas deficiências e limites, assim como, de seu crescimento a sua morte. A idade advinda do tempo e as deficiências que tornam a qualidade de vida um parâmetro a ser buscado como…

____________________________________________ Belo Horizonte, 30 de Maio de 2012 Dedico esta obra a Dindinha, uma Sra. idosa, beneficiaria do BPC, que está sendo cerceada de seus direitos pela a prepotência das instituições assistenciais do Estado e pela morosidade da justiça, a qual me inspira neste projeto. AGRADECIMENTOS Aos meus honrosos pais, por terem sacrificado seus dias de folga em dias de estudos na sede de verem seu filho formado. A…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS com Agência da Previdência social APS – ............... - localizada na .................., mediante os seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS Narrar os fatos Como se vê, o Requerente não tem condições de trabalhar, o que nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Direito da Seguridade Social. 2.1 Seguridade social 2.2. Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais

inscrito no RG sob o no: 09.784.770-1 e no CPF: 012.235.627-60, residente e domiciliado na Rua: M, N0. 729, Casa: 2, Bairro: Nova Esperança, CEP: 28890-000, Rio das Ostras – RJ, vem respeitosamente a este juízo requerer: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – LOAS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência da previdência social, situada na Rua: Francisco Portela 569, Centro, Macaé - RJ pelos fatos e fundamentos…

casos, e ter trabalhado com pessoas com deficiência que recebiam tal benefício, qual gerou interesse em descrever sobre determinado assunto. E-mail para contato: carilealzinha@hotmail.com 2 TEMA Direito Previdenciário 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Benefício de Prestação Continuada. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Cabe verificar a importância que o salário recebido tem, para as pessoas que usufruem de tal beneficio e os impactos deste sobre a sua condição de vida. 3.2…

Federal, no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742, de 07/12/93, com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/98 e Decreto nº 1.744, de 08/12/95 e nas disposições constantes na Lei nº 10.099, de 19/12/2000, para ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser intimado na pessoa de seu representante legal, com sede na cidade de XXXXXXXXX/SP, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nº.…

Tribunal Federal na data de 18 de abril de 2013, por maioria dos votos declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Conforme exposto em decisão proferida pelo STF, não…

decisão de procedência parcial do pedido de restabelecimento de benefício assistencial à parte autora, com condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, deverá prosperar em todos os seus termos, eis que a mesma aplicou o Direito em consonância com as provas produzidas nos autos, senão vejamos: I – Manutenção da Antecipação de Tutela Pertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em benefício do recorrido, porquanto existente a verossimilhança…