Da constitucionalidade do limite de renda estabelecido na lei orgânica da assistencia social para percepção dop beneficio assistencial

DA CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA PERCEPÇÃO DOP BENEFICIO ASSISTENCIAL Sumário 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................... 5 3. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA .................................................................. 5 4. REQUISITO ECONÔMICO ............................................................................................ 6 5. CONCLUSÃO ................................................................................................................ 8 1. INTRODUÇÃO O princípio da dignidade da pessoa humana é uma cláusula pétrea da Lei Maior brasileira, que tem como finalidade proporcionar aos cidadãos uma vida digna, ou seja, garantir o suprimento de suas necessidades mais básicas e vitais. Tendo isso em vista, torna-se imperiosa a análise do limite de renda estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social para percepção do beneficio assistencial à luz da Carta Magna. A Constituição Federal de 1988, visando ao amparo aos direitos individuais dos cidadãos firmou uma série de garantias de proteção aos direitos sociais. Dessarte, coube ao Estado zelar pela efetividade dos direitos sociais, por consequência, pelo princípio da…

a concessão do benefício Assistencial à pessoa deficiente, previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), pelo fato de o mesmo ser pessoa carente e estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Sendo a incapacidade fato inconteste, amplamente comprovada pelos documentos acostados inicialmente, o ponto controvertido da presente demanda se restringe à comprovação da renda familiar per capita. Restou comprovado nos autos que o núcleo familiar do autor é legalmente composto por 2 (duas)…

requerente postulou seu amparo social de benefício à pessoa com deficiência, numero do benefício 0000000, que foi injustamente indeferido pelo INSS, sob alegação de que a requerente não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme comunicação de decisão em anexo. Excelência, a Requerente é acometida de doença mental e, segundo informações médicas, é irreversível, e que por tal motivo é matriculada na unidade de saúde mental denominada CAPS I. …

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE FÍSICO (LOAS) com fulcro na Lei Orgânica de Assistencial Social, Lei nº 8.472/93, especialmente seus artigos 2º, inciso I, alíneas "d" e "e", artigo 20, caput e seus parágrafos; bem como com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS E DO DIREITO O Autor tem, hoje, 50 anos. Jamais teve qualquer capacidade laborativa, vez que…

brasileiro, menor impúbere, portador do CPF/MF 132.976.626-11, neste ato representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RGº M-8.821.862 e do CPF/MF 014.174.756-09, ambos residentes e domiciliados na rua Pratapolis, nº133, Parque dos Municípios I, Guaxupé/MG, Cep:37.800-000, vem através de suas advogadas, que esta subscrevem, mandato incluso, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO…

Origem – Juizado Especial Federal da Comarca de xxxxxxxxxxxx/SP EGRÉGIA CORTE, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Em que pese o respeito de acatamento tributado a seu E. Prolator, merece reforma a r. sentença que julgou…

situação de miserabilidade o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.A problemática se refere, notadamente, aos limites…

segue: Em face da Ofício do Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS n.º xxxx, vem o segurado informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício. Atentando ao referido comunicado, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação foi o fato de o Sr. xxxxx, pai do segurado, estar em gozo de aposentadoria (NB xxx.xxx.xxx-x) e sua irmã, Sra. xxxxx, em gozo de auxílio-doença (NB xxx.xxx.xxx-x). Consequentemente, a renda familiar per…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ....... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede I - Dos Fatos A requerente pleiteou junto ao INSS administrativamente, pedido de Assistencial,…

concluir que a situação é mesmo de miséria, caso em que, embora a renda familiar mensal per capita exceda a ¼ do salário-mínimo, não é arredada a situação de miserabilidade em que vive o demandante. Em caso assim, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a condição de miserabilidade - requisito socioeconômico do benefício assistencial - pode ser inferida das peculiaridades de cada caso, ainda que a renda familiar mensal per capita supere o limite…