Limite De Renda Benefício Assistencial

Universidade de Uberaba – UNIUBE EAD Curso: Bacharelado em Serviço Social SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Esperantina-PI Outubro de 2012 SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado para elaboração do trabalho de conclusão de Curso, em cumprimento parcial às exigências do Curso Bacharelado

INTERPOR AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A autora requereu junto a Autarquia, ora ré, na data de ../../...., o beneficio de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, espécie…

Desconhecem Direito ao Benefício Publicado por Direito Legal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás 0 Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social – tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício…

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Salário Maternidade, Salário Família e Seguro Desemprego‏ 1 INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado a título de artigo submetido à orientação do Curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização em Direito Previdenciário da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Previdenciário A escolha de um tema para dissertação não é tarefa

Autora a concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente tendo em conta a sua incapacidade total e permanente atestado por LAUDO PERICIAL do Ilustre perito as fls. 137/146. Fato este superado eis que não restou incontroverso a sua incapacidade, portanto a sentença a quo baseou-se tão somente na questão de hipossuficiência econômica da parte no caso concreto. A fundamentação da r. sentença afirma que a renda per capta da família (curadora e autor) ultrapassou os limites…

pagamento dos benefícios aos segurados e aos assistidos. No entanto, quando procedem ao indevido desconto do imposto sobre a renda lesam o direito desses cidadãos de perceberem os rendimentos totais a que fazem jus. Destarte, resta inconteste que o polo passivo da presente demanda deve ser integrado pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO 4.1 Da exação Dispõem os artigos 3º e 12 da Lei nº. 7.713/88 (legislação do Imposto sobre a…

impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social -tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social -SUAS. A LOAS…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O benefício de amparo social é devido a portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nem tê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei nº

FACULDADE PROJEÇÃO THIAGO DE SOUZA LIMA A ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Brasília/DF 2014 THIAGO DE SOUZA LIMA A ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Projeção, como requisito para a obtenção do grau de…

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da…