Limite De Renda Benefício Assistencial

Excelência, protestando, desde logo, que seja concedido à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei nº 1060/50, fundamentando a ação nos termos da Constituição Federal, art. 203, inc. V, na Convenção dos deficientes, na Lei nº. 8.742/93 e suas modificações, bem como ainda nos demais diplomas aplicáveis ao caso e na Jurisprudência pátria, propor a presente: AÇÃO CÍVEL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do…

passando pela construção do conhecimento sobre o que é pesquisa, seus métodos e técnicas, bem como sua aplicabilidade. Neste trabalho elucidaremos um projeto de pesquisa sobre o tema: Benefícios Assistenciais e a Dignidade Humana, ou seja, inclusão de pessoas com deficiência e CRAS. Este, buscará um estudo sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Brasileira de 1988, nas disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público da administração indireta, autarquia federal, a ser citado na pessoa de seu representante legal, situado na Rua Areolino de Abreu, nº. 1015, Centro, Teresina-PI, CEP 64000-180, pelos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir dispõe: 1. DOS BENEFÍCIOS…

Previdenciario do 9º termo do Curso de Direito da Faculdade Eduvále Avaré. Faculdade Eduvále Avaré, 01 de abril de 2013 Resumo: O presente trabalho faz análise sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que tem como um dos mecanismos, o Benefício de Prestação Continuada, no qual, representa um grande avanço, no sentido de dar às pessoas com deficiência e aos idosos, a garantia de efetiva proteção. Segundo o IBGE/2000, mais de vinte e quatro milhões (24) de pessoas tem algum…

PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL PARA DEFICIENTES – LOAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com agência na Rua Dr. Bento Soeiro Souza, nº 2373, na cidade de São Luiz Gonzaga (RS), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O autor em dezoito de outubro de 2011 protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, agência de São Luiz Gonzaga (RS), o pedido de Benefício de Amparo…

Autor busca na presente ação a concessão do benefício ao deficiente mental. Entendendo não possuir ao Autor os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, o juízo prolator da r. Sentença ora recorrida não acolheu o pedido formulado, julgando improcedente a ação. Sustentou no mérito não estar comprovada a alegada deficiência mental. Tal entendimento, Nobre Julgadores, não pode prosperar, visto que o Autor possui direito ao benefício almejado em virtude de comprovar…

sócio assistencial de famílias. É o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços sócio assistenciais, Social Básica, que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos sócio assistenciais. O CRAS é formado por parte do órgão dependendo do tamanho do município, atendendo aos projetos: Federal, Estadual e Municipal nos qual é aplicado a famílias de territórios de vulnerabilidade. Há reconhecimento de que há municípios ainda que não dispõe de rede sócio…

Indeferimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, NB: ., Espécie: 87 Recorrente: Fulano de Tal Recurso Administrativo Ilmo. Senhores Membros da Junta de Recurso .............., já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO, pelos motivos seguintes: Que requereu…

da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei. COBRANÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES Parte das contribuições são efetivadas por desconto na folha de pagamento, antes de o funcionário da empresa receber o valor total de seu salário. Quando o empregado tiver como salário um valor superior ao limite máximo de contribuição, só é admissível descontar do salário um valor…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE-RS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Objeto: Concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, da Lei nº 8.742/1993 , brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, xxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº xxxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXX, por intermédio de seus…