Limite De Renda Benefício Assistencial

idosa com 70 anos de idade, viúva e desempregada, pleiteou junto ao INSS seu beneficio assistencial, vez que se adequava aos requisitos exigidos para tal beneficio. O INSS de forma totalmente inquisitorial não a concedeu o beneficio. Inconformada com a decisão administrativa, recorreu para a via judicial. Porém, o Juizado Especial Federal (JEF) também lhe negou tal beneficio alegando que a Recorrente percebe mensalmente renda superior a ¼ de salário mínimo. É cristalino o erro do…

(INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da Previdência Social. Além do Regime Geral, os estados e…

Jr; JACCOUD, Luciana. Políticas sociais no brasil: organização, abrangência e tensões da ação estatal. p. 218 - 229 Políticas organizadas com base no eixo da assistência social (pp. 218 – 229). Capítulo 5. [...]A atuação do Estado no campo assistencial organizou-se na forma de ações fragmentadas, que apenas nos últimos 10 anos vêm sendo desmontadas em favor da construção de uma política nacional de Assistência Social. (p. 218). Foi só após 1930 que a figura do Estado passou a…

profissional localizado na rua tal..., endereço este que indica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, com fundamento no artigo 203 da CF/1988 e Lei n° 8.742/1993 propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, situado à Rua Mateus Toscano, nº 286,…

cuja renda não ultrapassa um salário mínimo vigente, seus outros dois filhos são do sexo feminino e, estão na faixa etária de 16 anos e 05 cinco anos, não dispondo de rendas outras, melhor sorte não merece sua esposa que é diarista trabalhando dia sim outros não, de certo, em sendo considerada como renda se é que se pode chamar de renda se tem o beneficio de Transferência de Renda – do Bolsa Família. Quanto à família há de se atentar para as precárias condições vez que vive no extremo…

Constituição”. Os benefícios assistenciais são concedidos com base apenas na necessidade e não dependem de contribuição, O auxílio-gás e o programa de renda mínima às famílias carentes (Lei 9.533/97), unificados no Programa Bolsa Família instituído pela Lei 10.836, de 09.01.2004, são exemplos de benefícios assistenciais, uma vez que independem de contribuição. Todavia, o benefício de maior importância da Assistência Social é, sem dúvida, o benefício assistencial, no método de…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na (endereço da Procuradoria do INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: BREVE RELATO DOS FATOS O Autor, atualmente com (idade), pleiteou perante o INSS a concessão do Benefício Assistencial em questão em (data do requerimento administrativo), porém, teve seu pedido negado sob a alegação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL-SP. “Assistência Judiciária” AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FULANO DE TAL, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua Mãe, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, monitora, portadora da Céd. Id. R.G. sob n. º 00000000 SSP/SP. e Inscrita no CPF/MF…

por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que recebe intimações em _________________________, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos

nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, por suas procuradoras que a esta subscrevem (mandato anexo), , onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com procuradoria na Avenida XV de novembro n.º 491, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: …