Contrarrazões de Recurso Inominado - L0AS

Exmo. Sr. Juiz Federal da _____ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de _____________/ ___

Autos do Processo nº _______________________

________________, devidamente qualificado nos autos da ação supra, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por seus procuradores in fine assinados, vem, perante V. Exa., apresentar para fins de Direito, suas CONTRA RAZÕES ao recurso aviado pelo réu, a fim de que a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conhecendo do recurso, a ele negue provimento como medida de JUSTIÇA!

Nestes termos,
Pede juntada e deferimento.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2011.

Advogado
OAB/

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

Processo nº:
Recorrente:
Recorrido:

Eminentes Julgadores,

A r. decisão de procedência parcial do pedido de restabelecimento de benefício assistencial à parte autora, com condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, deverá prosperar em todos os seus termos, eis que a mesma aplicou o Direito em consonância com as provas produzidas nos autos, senão vejamos:

I – Manutenção da Antecipação de Tutela

Pertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em benefício do recorrido, porquanto existente a verossimilhança das alegações, a existência de prova inequívoca e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável (art. 273 do CPC).

A verossimilhança das alegações do recorrido se revela pelos seguintes motivos:

a) previsão na legislação previdenciária do benefício assistencial (art. 20; §3º, Lei 8.742/93);

b) condição de hipossuficiente do recorrido; (cf. fls. 78: “o periciando não possui meios de prover sua própria manutenção”);

c) não inserção do recorrido em programas sociais;

d) ausência de percepção de qualquer benefício previdenciário ou assistencial;

e) convivência familiar dotada de dependência econômica em comum (cf. documentos e laudo sócio-econômico).

Por sua vez, a